TJMA - 0800287-77.2021.8.10.0150

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

RAYANE SILVA FERREIRA

CPF *55.***.*91-21

Advogados

CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO

OAB: 13849/MA

CPF *12.***.*11-97

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2022 17:20

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2022 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 23/05/2022 17:20

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 07/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 23:18

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 01:01

    Publicado Intimação de acórdão em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 21 de MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800287-77.2021.8.10.0150  ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI OAB/MA 19.147-A RECORRIDO: RAYANE SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): CÉLIO RODRIGUES DOMINICES FILHO OAB/MA 13.849 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL   ACÓRDÃO Nº407 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO.

    RESTRIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO QUE NÃO RECONHECE.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Alega a parte autora, ora recorrida, que tomou conhecimento da existência de diversas negativações em seu nome relativas a contrato de cartão de crédito que desconhece. 2.

    Sentença.

    Pedidos julgados procedentes para declarar a inexistência dos débitos dos títulos nº 00014391C, no valor de R$ 1.224,99, 000141119D no valor de R$ 634,81, 000443938-4 no valor de R$ 1.224,99, 0014660-D no valor de R$ 1.759,24, 000146608 no valor de R$ 1.759,22, 00014660-A no valor de R$ 1.759,22 e 00014660-C no valor de R$ 1.759,22, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, confirmando por fim a tutela concedida e sua multa. 3.

    Recurso inominado.

    Sustenta o recorrente a inexistência de ato ilícito, de danos a serem reparados e a necessidade de reforma do julgado. 4.

    Caberia ao recorrente, sem maiores delongas, demonstrar a existência de contrato firmado entre as partes e a inadimplência que teria ensejado as negativações discutidas nos autos, o que não fez, tendo se limitado a defender seu suposto direito a realizar a inscrição de cliente inadimplente, motivo pelo qual é incontestável a irregularidade na conduta da empresa.

    Qualquer negativação proveniente de contrato não firmado pela autora, deve ser considerada ilegítima, uma vez que não comprovado que foi dado consentimento para a formalização de qualquer negociação. 5.

    Dano Moral.

    A doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que gera o dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

    Trata-se de hipótese típica de dano moral in re ipsa, entendimento que decorre da presunção de que a simples ocorrência do fato gera o dano, bastando a prova da ocorrência do ato ilícito.

    Provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. 6.

    Quantum indenizatório.

    A indenização por danos morais foi arbitrada em valor que se considera adequado, por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano causado à parte recorrida sem implicar, no entanto, ofensa ao princípio da razoabilidade ou em enriquecimento sem causa, não comportando, portanto, modificação. 7.

    Recurso inominado conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

    Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso por ser tempestivo e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

    Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022.

    PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL  Juiz Relator Presidente da Turma Recursal       RELATÓRIO       Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Vide Súmula de Julgamento

  • 07/04/2022 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2022 16:09

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido

  • 31/03/2022 15:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/03/2022 08:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/03/2022 06:05

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 10:24

    Juntada de termo

  • 18/08/2021 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 17/08/2021 21:18

    Declarado impedimento por TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA

  • 17/08/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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