07/07/2022 17:27

Decorrido prazo de MEDPLUS LTDA - EPP em 02/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:27

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 16:26

Transitado em Julgado em 02/06/2022
06/06/2022 14:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/06/2022 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
03/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:00

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800362-29.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MEDPLUS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON COSTA LIMA - PI8037 Promovido: CARLOS MAGNO RATES LOBAO DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora apresentou petição informando que dirimiu a questão administrativamente, requerendo ainda a extinção do processo.

Entendo, portanto, que o referido pedido equivale ao pedido de desistência da ação.

Dessa maneira, recebo o pedido de extinção e recebo como pedido de desistência da ação.

Por fim, deixo de receber o recurso inominado anteriormente interposto em razão da preclusão lógica.

Assim sendo, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com amparo na regra do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência.

Arquivem-se os autos, procedendo-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 16 de maio de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
17/05/2022 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 12:09

Extinto o processo por desistência
12/05/2022 11:32

Conclusos para decisão
12/05/2022 11:32

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:09

Juntada de petição
29/04/2022 20:26

Juntada de recurso inominado
11/04/2022 02:10

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800362-29.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MEDPLUS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON COSTA LIMA - PI8037 Promovido: CARLOS MAGNO RATES LOBAO SENTENÇA: Analisando os autos, especialmente o contrato social da empresa juntada pela empresa autora no id nº 63825019, consta que seu endereço situa-se na Rua Barroso, 1654, Bairro Vermelha, Teresina – PI, área não abrangida por esta jurisdição.

Ocorre, que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do réu.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51A, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 07 de abril de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
07/04/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 09:58

Extinto o processo por incompetência territorial
07/04/2022 08:14

Conclusos para julgamento
07/04/2022 08:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 22:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/04/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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