TJMA - 0816813-47.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816813-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: JOSE DOS PRAZERES MENDES DOS PASSOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES - OAB/MA 14644 REQUERIDO: DOMINGOS PINHEIRO   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por JOSE DOS PRAZERES MENDES DOS PASSOS em face de DOMINGOS PINHEIRO.

Despacho determinou que o autor promovesse emenda à petição inicial (ID. 63932386), informando endereço do réu e juntando notificação extrajudicial.

Conforme certidão, devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação (ID. 66783643).

Os autos vieram-me conclusos.

Eis a história relevante da marcha processual.

Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988.

MOTIVAÇÃO Ab initio, cabe destacar que distribuído os autos, este juízo exarou despacho ordinatório para o fim de determinação da emenda do pedido inicial, nos termos do ID. 63932386, em que a parte autora deveria informar endereço da parte ré e apresentar notificação extrajudicial.

Essa determinação é fruto de imposição legal, haja vista que o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que são capazes de dificultar o julgamento, deve determinar que o autor emende ou complete a inicial, conforme artigo 321 do Código de Processo Civil.

Foi advertida que sua inércia implicaria no indeferimento da inicial e extinção do processo e, mesmo devidamente intimada por seu patrono, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para regularização do processo, o que, por seu turno, impõe o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Deste modo, não há nada a fazer senão extinguir o processo por ausência de documentação indispensável ao prosseguimento do feito.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. 3.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 4.

O momento oportuno para colacionar tais documentos é do protocolo da inicial, ou, como no caso dos autos, o momento propiciado pelo juízo de 1ª instância para emendar a peça de ingresso, não se admitindo a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação. 5.

Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o atendimento insuficiente à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 6.

Recurso improvido. 07047851320198070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

PROCESSUAL CIVIL. [...].

FALTA DE EMENDA TEMPESTIVA DA EXORDIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 284 E. 267, III, DO CPC).

APELAÇÃO IMPROVIDA. - Deve ser indeferida a petição inicial e extinto o feito sem resolução de mérito, quando, intimada para complementar a petição inicial, com fulcro no art. 284, caput, do Código de Processo Civil, a parte autora assim não procede ou realiza tal ato tardiamente, em detrimento do prazo judicial. [...]. (TRF5- Apel.

Cível, AC 443976 SE 2007.85.02.000320-0, Rel.

Des.

José Maria Lucena, DJ 29/08/2008). É notório que o indeferimento da petição inicial é medida inarredável, vez que a parte requerente deixou de cumprir a determinação deste Juízo, qual seja, emendar a petição inicial, informando endereço e juntando notificação extrajudicial, informações essas que são indispensáveis para a análise do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da ausência de emenda à inicial após verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816813-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: JOSE DOS PRAZERES MENDES DOS PASSOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES - OAB/MA 14644 REQUERIDO: DOMINGOS PINHEIRO DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pleiteado pela parte autora em face da parte ré.

No entanto, analisando os autos, verifica-se que não consta nos autos o endereço completo da parte demandada nem tampouco a notificação extrajudicial do mesmo.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de apresentar o endereço completo da parte requerida bem como a notificação extrajudicial do demandado, observando os artigos 320 e 321, do CPC sob pena de indeferimento da exordial.

Publique-se e intime-se.

São Luís - MA, 31 de março de 2022 GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital