30/04/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:00

Transitado em Julgado em 17/09/2025
13/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
01/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
18/09/2024 05:41

Decorrido prazo de ALMIR LOPES MOREIRA FILHO em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 04:48

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:00

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:51

Juntada de petição
26/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:34

Decorrido prazo de ALMIR LOPES MOREIRA FILHO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:34

Decorrido prazo de LUCIO HENRIQUE GOMES SA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
08/05/2023 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 15:26

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
15/09/2022 20:42

Juntada de Certidão
15/09/2022 20:41

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:45

Juntada de volume
22/08/2022 10:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1817-60.2017.8.10.0031 (18172017) IMPETRANTE: ALBERTO CARLOS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: ALMIR LOPES MOREIRA FILHO, OAB/MA 2963 IMPETRADO: MAGNO AUGISTO BACELAR NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO A SEGUIR: DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alberto Carlos Pereira Júnior contra a sentença de fls. 74/75, que extinguiu com resolução do mérito o feito movido em desfavor de Magno Augusto Bacelar Nunes.

O embargante alegou, em síntese, que houve omissão, uma vez que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de o embargado fornecer a documentação referente à entrega do imóvel sob responsabilidade do município a outro ente federado.

Embora instado, o embargado não se manifestou.

O Ministério Público opinou pelo acolhimento dos aclaratórios.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais.

Quanto ao cerne da irresignação, verifico assistir razão ao embargante.

Com efeito, o tópico "3" de fl. 04 aponta que "o objeto do pedido de informação e documentos consiste em: saber se o imóvel destinado ao Corpo de Bombeiros pertence ao Município, ou se este o locou de terceiro e em seguida o destinou a essa Corporação e o fornecimento dos documentos - processo administrativo ou qualquer outro instrumento legal - alusivos a esse ato".

Já a sentença destacou que "o impetrado acostou aos autos os documentos referentes à locação do imóvel destinado para a instalação do Corpo de Combeiros desta urbe", mas deixou de se manifestar a que título o bem passou a ser utilizado pelo Estado do Maranhão.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, reconhecendo a omissão apontada na sentença, condenar o embargado a esclarecer a que título o prédio destinado ao Corpo de Bombeiros passou a ser utilizado pelo Estado do Maranhão, apresentando a documentação pertinente ao caso, a exemplo de processo administrativo respectivo.Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Município de Chapadinha.

Certifique-se o motivo pelo qual as folhas 56 a 69 não se encontram nos autos.

Chapadinha - MA, 03 de fevereiro de 2022.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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