14/02/2023 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/02/2023 08:58

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:52

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:28

Juntada de contrarrazões
07/02/2023 11:16

Decorrido prazo de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2023.
28/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 18:09

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
08/12/2022 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 08/12/2022.
08/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 15:14

Recurso Especial não admitido
26/11/2022 01:52

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:15

Decorrido prazo de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 09:13

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:13

Juntada de termo
25/11/2022 08:37

Juntada de contrarrazões
04/11/2022 00:20

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
03/11/2022 23:11

Decorrido prazo de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:11

Decorrido prazo de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 21:38

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
01/11/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 09:08

Juntada de Certidão
01/11/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/10/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 10:26

Declarada incompetência
27/10/2022 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 17:54

Juntada de recurso especial (213)
07/10/2022 00:41

Publicado Ementa em 07/10/2022.
07/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 14:24

Juntada de parecer
20/09/2022 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 02:01

Decorrido prazo de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2022 16:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/04/2022 10:27

Juntada de malote digital
07/04/2022 01:33

Publicado Acórdão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811068-60.2020.8.10.0000 Relator              : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante         : LARA, PONTES E NERY ADVOGADOS Advogado         : Lara, Pontes e Nery Advogados (OAB/MA 247), Vinicius Cesar Santos de Moraes (OAB/MA 10.448) Agravado          : PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DR SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PANO DE RECUPERAÇÃO.

AÇÃO COM ÊXITO QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO A RECUPERAÇÃO.

ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL.

PRERROGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.    O artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/05 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.    Nos termos do RESP 1.841.960 (STJ), “(...) Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial”. 3.    No caso dos autos contudo, o crédito perseguido refere-se a honorários advocatícios contratuais, decorrente de instrumento assinado entre as partes em 11/07/2012 (Pró-Labore e Êxito), e que não foram pagos a contento pelo devedor, o que ocasionou a presente ação ordinária de cobrança para a formação do título executivo, que agora é objeto do cumprimento de sentença. 4.    Logo, estar-se diante de um crédito decorrente de execução (título judicial) e não de honorários como resultado da sucumbência processual (sucumbência típica), fixado em sentença.

Nessa linha, é que deve ser analisado o julgado do STJ, bem como a incidência do art. 49 da Lei n.º 11.101/05. 5.    Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.03.2022 a 31.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
05/04/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 11:53

Conhecido o recurso de LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS - CNPJ: 11.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido
01/04/2022 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2022 03:10

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 09:58

Juntada de parecer do ministério público
21/03/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2022 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2021 14:30

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2021 02:25

Decorrido prazo de JOAO ANDRE SALES RODRIGUES em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:25

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:25

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA em 23/11/2021 23:59.
06/11/2021 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2021 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2020 08:16

Juntada de parecer do ministério público
02/11/2020 01:07

Decorrido prazo de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 29/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 16:02

Juntada de contrarrazões
07/10/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2020.
07/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020
06/10/2020 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 18:55

Conclusos para despacho
13/08/2020 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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