03/05/2023 08:21

Baixa Definitiva
03/05/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/05/2023 08:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/05/2023 23:59.
17/03/2023 11:36

Juntada de petição
09/03/2023 12:03

Juntada de petição
09/03/2023 02:46

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2023.
09/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0814893-52.2021.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procuradoria do Município de Imperatriz Recorrida: Katia Shirley Oliveira Noleto Advogado: Marcos Paulo Aires (Oab/Ma 16.093) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso e assegurou à Recorrida o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto Lei Complementar Municipal 003/2014 (ID 22074553).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 26, 349 355, 357 e 373 I e II do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, ocorrendo ofensa ao contraditório e ampla defesa (ID 23736648).

Contrarrazões (ID 23935560). É o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, que questiona o julgamento antecipado da lide, não é possível ser reavaliada em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reexaminar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide.

No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 7 de março de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
07/03/2023 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 15:15

Recurso Especial não admitido
03/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:55

Juntada de termo
02/03/2023 20:39

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/02/2023 23:48

Juntada de petição
23/02/2023 23:47

Juntada de recurso especial (213)
18/02/2023 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/02/2023 23:59.
05/12/2022 18:02

Juntada de petição
02/12/2022 02:05

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
24/11/2022 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2022 19:57

Juntada de Certidão
19/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2022 11:28

Recebidos os autos
30/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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