TJMA - 0815807-05.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:27
Decorrido prazo de AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 00:27
Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 00:27
Decorrido prazo de GESTOR-CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 00:27
Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 00:27
Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO em 02/09/2025 23:59.
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26/08/2025 15:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/08/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 00:18
Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2025.
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13/08/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/08/2025 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/08/2025 14:42
Conclusos ao relator ou relator substituto
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08/08/2025 14:42
Juntada de Certidão
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08/08/2025 13:57
Recebido pelo Distribuidor
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08/08/2025 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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08/08/2025 09:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/05/2025 15:19
Conclusos ao relator ou relator substituto
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26/05/2025 10:28
Juntada de Certidão
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26/05/2025 09:04
Recebido pelo Distribuidor
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26/05/2025 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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23/05/2025 10:54
Recebidos os autos
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23/05/2025 10:54
Juntada de ato ordinatório
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11/05/2023 15:33
Baixa Definitiva
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11/05/2023 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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11/05/2023 15:33
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/04/2023 21:50
Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 13/04/2023 23:59.
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21/03/2023 14:35
Juntada de petição
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20/03/2023 00:40
Publicado Ementa em 20/03/2023.
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18/03/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
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17/03/2023 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815807-05.2022.8.10.0001 – São Luís Apelante: MAPEL – Máquinas e Artigos para Escritório Ltda Advogado: Vinícius Mattos Felício (OAB/MG 74.441) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Leonardo Menezes Aquino Relator: Desembargador José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ATACA ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO.
SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM NÃO SER TAXADO PELO ICMS/DIFAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I - A apelante se insurge contra os efeitos concretos da Lei Estadual nº. 10.236/15, que obriga o recolhimento do DIFAL nas suas operações interestaduais de mercadorias a consumidores finais não contribuintes situados nesta localidade, na esteira do Convênio ICMS nº. 93/2015, afasta-se a incidência da Súmula nº. 266 do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
Apelação Provida, de acordo com parecer ministerial.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de março de 2023 e término no dia 13 de março de 2023.
Desembargador José de Ribamar Castro Relator -
16/03/2023 10:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/03/2023 09:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/03/2023 06:13
Conhecido o recurso de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-97 (REQUERENTE) e provido
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13/03/2023 19:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2023 19:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2023 18:57
Juntada de Certidão
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07/03/2023 12:16
Juntada de petição
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07/03/2023 06:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.
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01/03/2023 11:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/02/2023 11:26
Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 27/02/2023 23:59.
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15/02/2023 16:17
Conclusos para julgamento
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15/02/2023 16:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/02/2023 14:53
Recebidos os autos
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15/02/2023 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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15/02/2023 14:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/12/2022 15:10
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/12/2022 13:46
Juntada de parecer do ministério público
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29/11/2022 13:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/11/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 22:23
Recebidos os autos
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21/09/2022 22:23
Conclusos para decisão
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21/09/2022 22:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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