05/12/2022 12:02

Baixa Definitiva
05/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/12/2022 12:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/12/2022 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:15

Decorrido prazo de IEDA MARIA CORREA FERNANDES em 02/12/2022 23:59.
10/11/2022 02:10

Publicado Acórdão em 10/11/2022.
10/11/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 25 DE OUTUBRO A 01 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800414-22.2022.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: IEDA MARIA CORREA FERNANDES ADVOGADO(A): IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - OAB/MA5727-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5876/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

COMPLEMENTAÇÃO.

PERDA DA ACUIDADE VISUAL Á ESQUERDA.

QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que o objetivo do seguro é reparar em sua totalidade os danos sofridos, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença proferida.

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Verifica-se que a autora ingressou com requerimento administrativo, oportunidade em que lhe foi pago a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

CONJUNTO PROBATÓRIO.

O art. 371, do CPC, consagra o princípio do livre convencimento, podendo o magistrado adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese: o julgador possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conjunto probatório suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e a debilidade dele decorrente.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Considerando as provas trazidas aos autos, que dão conta de que a autora teve perda da acuidade visual à esquerda e que a tabela prevê o valor máximo de R$ 6.750,00 para perda da visão de olho, verifica-se que já houve a quitação administrativa.

RECURSO Conhecido e improvido.

CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Condenação em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
08/11/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 19:00

Conhecido o recurso de IEDA MARIA CORREA FERNANDES - CPF: *14.***.*55-31 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2022 17:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:48

Juntada de Certidão
01/11/2022 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:07

Recebidos os autos
02/08/2022 11:07

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:07

Distribuído por sorteio
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO: 0800414-22.2022.8.10.0007 REQUERENTE: IEDA MARIA CORREA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 24/05/2022 11:00 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Domingo, 03 de Abril de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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