TJMA - 0804865-48.2021.8.10.0000

                                                                      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL                                                                                                                   AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0804865-48.2021.8.10.0000 Processo de Origem: 0808694-34.2021.8.10.000 – Embargos de Terceiro – 6ª Vara Cível de São Luís AGRAVANTE: ARTHUR CORRÊA THOMAS Advogados: Gunther Jorge Da Silva (OAB/SP 228.054) e Rômulo França Pinheiro (OAB/GO 60.232) AGRAVADO: SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTD A Advogados: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e Jordana Brito (OAB/MA 19.572) RELATOR: Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela interposto por Arthur Corrêa Thomas, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos de Embargos de Terceiro de n° 0808694-34.2021.8.10.000, indeferiu o pedido de liminar do embargante, ora agravante, com base no art. 300 do CPC.

Em suas razões recursais, defende, em síntese, a reforma da decisum impugnada em razão de error in judicando, uma vez que nos autos de origem devem ser observados os requisitos constantes no art. 678 do CPC para a concessão de liminar, por se tratar de ação de Embargos de Terceiro.

Ao final, requer o conhecimento do agravo de instrumento e o deferimento de tutela antecipada, com o fim de suspender os atos constritivos sob o bem de família.

E no mérito, pleiteia pelo provimento recursal, com a confirmação da liminar. É o relatório.

DECIDO.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifico que o presente recurso não merece conhecimento, por superveniente falta de interesse recursal.

Isso porque, sendo interposto em face de decisão de caráter interlocutório, o agravo de instrumento deixa de ser cabível (perde o objeto) quando o ato judicial recorrido é reformado pelo juiz de base (juízo de reconsideração) ou quando da prolação de sentença, na medida em que, neste último caso, a decisão agravada deixa de existir por ter sido superada por pronunciamento de natureza definitiva.

Em consulta ao sistema PJE do 1º Grau (processo n° 0808694-34.2021.8.10.000), percebo que o juízo a quo prolatou Sentença de ID. 46140484, julgando improcedente a ação, bem como verifico que houve a interposição de recurso de apelação (ID.48789848) pelo ora agravante.

Considerando que a decisão impugnada não mais subsiste, entendo esvaziado o interesse recursal do recorrente, na medida em que se torna inútil a providência jurisdicional pleiteada nesta via.

Portanto, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc.

III do CPC.

Nesse sentido cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)   Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 18.193/2018.

SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

I — O agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de mérito.

II — A superveniência da sentença torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra a decisão interlocutória.

III – Agravos internos prejudicados. (TJ – MA – AI: 0807310-39.2021.8.10.0000, Relator: Des.

MARCELO CARVALHO SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021)   Desse modo, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932 III).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 01 de abril de 2022.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator