16/09/2022 11:32

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 11:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/08/2022 03:51

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 03:51

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 03:51

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:21

Juntada de malote digital
12/08/2022 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2022.
11/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29 DE JULHO A 05 DE AGOSTO DE 2022 HABEAS CORPUS N° 0802233-15.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0805671-87.2021.8.10.0031 PACIENTE: Luana dos Santos IMPETRANTES: Riquinei da Silva Morais (OAB/MA 16.343) e Thallyson Antonio Mota Aguiar (OAB/MA 23.318) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapadinha/MA RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – MÃE DE MENOR DE 12 ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – INVIABILIDADE – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

O direito à conversão da prisão preventiva em domiciliar não é automático e irrestrito.

Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida, à luz das particularidades do caso concreto (STF - HC: 201360 SP 0053000-88.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2021). 2.

Paciente presa preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas.

Como bem ressaltou a magistrada de primeiro grau, eventual concessão de prisão domiciliar à paciente atentaria contra o interesse das menores R.

L.

S.

S. e E.

S.

S.

S., uma vez que a atividade ilícita imputada àquela era desenvolvida no interior da própria residência, expondo as infantes às mazelas intrínsecas ao manuseio de entorpecentes, seja para o uso ou mesmo para a mercancia. 3.

Consideradas as circunstâncias da causa, revela-se idônea a fundamentação jurídica exposta por ocasião do indeferimento do pedido de substituição da custódia preventiva por domiciliar, notadamente porque o contexto fático da conduta criminosa denota a existência de excepcionalidade capaz de justificar a manutenção do ergástulo. 4.

Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0802233-15.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em acordo com o parecer da PGJ, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do relator, Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, acompanhado pelo Des.

José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des.

Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Lucia de Almeida Rocha. São Luís, MA, 05 de agosto de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
09/08/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 22:07

Denegado o Habeas Corpus a LUANA DOS SANTOS - CPF: *28.***.*31-33 (PACIENTE)
05/08/2022 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2022 10:58

Juntada de parecer
29/07/2022 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2022 14:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2022 14:13

Juntada de parecer do ministério público
21/04/2022 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:30

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:30

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:30

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0802233-15.2022.8.10.0000 PACIENTE: Luana dos Santos IMPETRANTES: Riquinei da Silva Morais (OAB/MA 16.343) e Thallyson Antonio Mota Aguiar (OAB/MA 23.318) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapadinha/MA RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias.

Cumpra-se. São Luís, 1º de abril de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
01/04/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:33

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
31/03/2022 13:32

Desentranhado o documento
31/03/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2022 10:13

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:13

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:13

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 11/03/2022 23:59.
04/03/2022 09:39

Juntada de malote digital
04/03/2022 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 04:14

Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2022.
04/03/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
02/03/2022 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 17:22

Conclusos para decisão
10/02/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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