24/03/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 13:43

Transitado em Julgado em 05/12/2022
19/01/2023 03:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:32

Decorrido prazo de SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:32

Decorrido prazo de SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 20:23

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
01/12/2022 20:22

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
16/11/2022 03:07

Publicado Sentença (expediente) em 31/10/2022.
16/11/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 9 de novembro de 2022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800175-91.2022.8.10.0112 Demandante: ALMIR GOMES RAMOS Demandado: Procuradoria do Banco CETELEM SA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA (OAB 7599-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 78404667 - Sentença.

ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Tecnico Judiciario
09/11/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800175-91.2022.8.10.0112 REQUERENTE: ALMIR GOMES RAMOS.

Advogado: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA (OAB 7599-MA).

REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OU DE SUAS NULIDADES C/C PEDIDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL proposta por ALMIR GOMES RAMOS em face do BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega a parte autora, em síntese, que o réu efetua lançamentos de encargos em sua conta bancária, cuja única e exclusiva finalidade é o recebimento de seu benefício previdenciário.

Citado, o réu apresentou contestação (id. 66348517).

Intimado, o autor não apresentou Réplica (id. 72647345).

Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, o autor não se manifestou (id. 74301734) e o demandado requereu o julgamento antecipado da lide (id. 74094493).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Versa a demanda acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do contratante.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito, à instituição financeira.

Cumpre consignar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda.

Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras".

Quanto à inversão do ônus probante, cumpre salientar que a legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado, à luz dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência, decidir pela aplicação do instituto.

Nesse sentido: O preceito revela-nos, por primeiro, que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. (...) De outra parte, mostra-se incapaz a essa providência, simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência.

Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem entendeu ser descabida a pretendida inversão, pois não reconheceu a verossimilhança das alegações da autora (STJ, 4ª T., AREsp n. 1.660.059-SP, j. 3.6.20, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 5.6.20).

No caso dos autos, por não estar inteiramente convencida da verossimilhança das alegações autorais, deve o presente processo ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pois bem.

Na espécie, em que pese asseverar que nunca firmou o contrato de empréstimo consignado, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) requerente (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação.

O banco trouxe aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes, a fim de demonstrar a existência de relação jurídica válida e justificar os descontos no benefício.

Constata-se (a) Cédula de Crédito Bancário, devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o consentimento para a realização do empréstimo.

Além de acostar o contrato consta a assinatura do autor, ainda há cópia do documento pessoal, também não impugnado (id. 66348518).

No tocante ao repasse do crédito, o banco também logrou êxito, pois colacionou aos autos TED referente à quantia creditada em favor da parte autora (id. 66348519).

Em momento algum a autora afirmou que a conta bancária descrita no documento de transferência não é de sua titularidade.

Nos termos do acórdão proferido no IRDR 53.983/2016, “permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”, ainda assim, a parte autora não juntou aos autos extrato de movimentação bancária referente ao período de contratação com o requerido, não fazendo prova contrária às alegações da contestação (comprovar a inexistência do depósito e afastar o valor probante dos documentos juntados pelo demandado).

Registro que, ainda que se procedesse à inversão do ônus da prova em favor do (a) requerente, nada o (a) impedia de apresentar seu extrato bancário do período da contratação, a fim de demonstrar que não recebeu a quantia, posto que se trata de prova que estava ao seu alcance.

Em sua inicial a parte autora afirma que não autorizou os descontos em seu pagamento, contudo, da leitura dos documentos acostados na inicial, verifico que o referido contrato questionado permaneceu por substancial lapso de tempo, de 02/2020 até a distribuição desta ação em 03/2022, sem qualquer consternação da parte autora, seja junto à requerida, seja junto ao INSS, que dispõe de serviço de suspensão de parcelas indevidas mediante mero requerimento administrativo, conforme Res. 321/13 da autarquia federal, ou órgãos de proteção ao consumidor.

O ingresso da ação de contra o requerido, somado ao substancial lapso de tempo em que foram suportados os descontos sem nenhuma irresignação, tornam as alegações autorais pouco verossímeis, de maneira que entendo que o contrato em apreciação fora realizado de maneira voluntária.

Neste sentido, leciona o Código Civil: Art. 110.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 113.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Assim, restou comprovada a inexistência de ato ilícito por parte do banco demandado, pois o negócio jurídico firmado é válido, o valor contratado foi depositado na conta do (a) autor (a) e os descontos, portanto, das prestações mensais nos seus proventos, revestem-se de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

Não há que falar em ilícito a ser indenizado ou quantia a ser restituída, de modo que outra solução não resta a não ser a improcedência da pretensão autoral.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), porém, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Defiro os pedidos de intimações e publicações porventura formulados na contestação pelo demandado, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações processuais, exclusivamente, em nome do (s) advogado (s) indicado (s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se.

Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
27/10/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2022 15:43

Julgado improcedente o pedido
22/08/2022 13:54

Conclusos para julgamento
22/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:03

Juntada de petição
16/08/2022 23:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 23:40

Decorrido prazo de SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA em 15/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:32

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 15:32

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 3 de agosto de 2022 Data da Distribuição: 21/03/2022 10:52:26 PROCESSO Nº: 0800175-91.2022.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ALMIR GOMES RAMOS Advogado(s) do reclamante: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA (OAB 7599-MA) PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA (OAB 7599-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 63265432 - Decisão. Para no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deseja produzir provas, inclusive em audiência, especificando-as. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário
03/08/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:35

Decorrido prazo de SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:48

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
26/05/2022 09:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 06/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Data da Distribuição: 21/03/2022 10:52:26 PROCESSO Nº: 0800175-91.2022.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ALMIR GOMES RAMOS Advogado(s) do reclamante: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA (OAB 7599-MA) PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) FINALIDADE: INTIMAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA - MA7599.

Para querendo apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Poção de Pedras, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 18 de Maio de 2022.

Eu, digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente .

ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Servidor Judicial
18/05/2022 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 07:37

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 1 de abril de 2022 PROCESSO Nº: 0800175-91.2022.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ALMIR GOMES RAMOS Advogado(s) do reclamante: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA (OAB 7599-MA) PROMOVIDO: BANCO CETELEM DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA De ordem do Dr.

Bernardo Luiz de Melo Freire, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca do inteiro teor da Decisão proferida nos autos, sob o ID 63265432 - Decisão.

ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário
01/04/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 10:52

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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