08/02/2024 16:22

Baixa Definitiva
08/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/02/2024 16:21

Recebidos os autos
08/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:21

Juntada de termo
08/02/2024 16:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/08/2023 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:17

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:46

Juntada de contrarrazões
08/08/2023 00:05

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0802154-09.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: Condomínio Bussiness Center Renascença Advogado: Antonio de Moraes Rego Gaspar (OAB/MA 7.410) AGRAVADA: NBR Empreendimentos Ltda.

Advogado: Aristides Lima Fontenele (OAB/MA 7.750) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 04 de agosto de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
04/08/2023 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 17:05

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
13/07/2023 16:29

Juntada de petição
13/07/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802154-09.2017.8.10.0001 Recorrente: Condomínio Bussiness Center Renascença Advogados: Dr.

Antonio de Moraes Rego Gaspar (OAB/MA 7.410-A) e Dr.

Deolindo Luiz Rodrigues Neto (OAB/MA 7.516-A) Recorrido: NBR Empreendimentos Ltda.

Advogado: Dr.

Aristides Lima Fontenele (OAB/MA 7.750) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, declarar a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso, bem assim que (i) o memorial descritivo da incorporação não prometeu garagens cobertas para todos os condôminos, inexistindo violação ao dever de informação na espécie; (ii) que a rotatividade da garagem cumpre o ideal de igualdade entre os condôminos.

Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 32 g e 48 §1º da Lei 4.591/64, arts. 2º, 3º e 4º III IV do CDC, além do art. 1.022 II do CPC, ao argumento de que não constava no memorial descritivo da incorporação imobiliária a inexistência de cobertura das garagens do quarto pavimento, informação imprescindível aos adquirentes/consumidores, pelo que deve ser adequado o empreendimento pela incorporadora/Recorrida.

Sustenta que condomínios edilícios se equiparam a consumidores dos serviços da construtora.

Defende a existência de violação do dever lateral de informação pelo Recorrido.

Por fim, aduz que o Acórdão foi omisso nos pontos devolvidos no recurso.

Assim, requer a reforma da decisão.

Contrarrazões no ID 27132087. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp é inadmissível, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatório dos autos a pretensão recursal de declarar a violação do dever de informação pelo Recorrido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.040.631/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).

Afora isso, constato que a inadmissão da tese de violação de deveres de informação, na espécie, prejudica o acolhimento das demais alegações recursais e mantém incólume fundamento decisório autônomo apto a preservar o Acórdão recorrido, tudo a obstar o seguimento do recurso.

Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 10 de julho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
11/07/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 16:35

Recurso Especial não admitido
05/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:33

Juntada de termo
05/07/2023 15:54

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 13:11

Publicado Intimação em 13/06/2023.
20/06/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0802154-09.2017.8.10.0001 RECORRENTE(S):CONDOMÍNIO BUSINESS CENTER RENASCENÇA ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES REGO GASPARMA 7.410 DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO MA 7.516 RECORRIDO(S):NBR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO:ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
09/06/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/06/2023 10:27

Juntada de recurso especial (213)
31/05/2023 17:44

Juntada de petição
19/05/2023 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 19/05/2023.
19/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25/04/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802154-09.2017.8.10.0001 EMBARGANTE : CONDOMÍNIO BUSINESS CENTER RENASCENÇA ADVOGADO : ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR (OAB MA7410-A); DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO ( OAB MA7516-A) EMBARGADO : N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB MA7750-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

SÚMULA 18.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
17/05/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 16:59

Juntada de parecer do ministério público
08/03/2023 16:06

Conclusos para julgamento
28/02/2023 10:48

Recebidos os autos
28/02/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/02/2023 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2022 04:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BUSINESS CENTER RENASCENCA em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2022 17:30

Juntada de contrarrazões
08/08/2022 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2022.
06/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802154-09.2017.8.10.0001 EMBARGANTE : CONDOMÍNIO BUSINESS CENTER RENASCENÇA ADVOGADO : ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR (OAB MA7410-A); DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO ( OAB MA7516-A) EMBARGADO : N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB MA7750-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Vistos etc. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação..

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
04/08/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2022 15:09

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/04/2022 15:55

Juntada de petição
06/04/2022 01:13

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022 AGRAVO INTERNO Nº 0802154-09.2017.8.10.0001 (PJe) AGRAVANTE : CONDOMÍNIO BUSINESS CENTER RENASCENÇA ADVOGADO : DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO (OAB/MA 7.516) E OUTROS AGRAVADO : N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ARISTILDES LIMA FONTENELE (OAB/MA 7.750) RELATORA : NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS.

DIREITO A GARAGEM ROTATIVA COM O ÚLTIMO ANDAR DESCOBERTO.

AUSÊNCIA DE PROMESSA DE GARAGEM COBERTA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
04/04/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:49

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BUSINESS CENTER RENASCENCA - CNPJ: 21.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
18/03/2022 20:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2022 10:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2021 00:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BUSINESS CENTER RENASCENCA em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 09:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 18:48

Juntada de contrarrazões
28/04/2021 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2021.
27/04/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2021 09:40

Juntada de agravo regimental cível (206)
22/03/2021 17:06

Juntada de petição
19/03/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:22

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BUSINESS CENTER RENASCENCA - CNPJ: 21.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
23/02/2021 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2021 12:25

Juntada de parecer do ministério público
26/01/2021 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:07

Recebidos os autos
05/06/2020 13:07

Conclusos para decisão
05/06/2020 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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