29/07/2024 09:01

Baixa Definitiva
29/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/07/2024 09:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:40

Decorrido prazo de JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 24/05/2024.
24/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 24/05/2024.
24/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 15:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
21/05/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:03

Juntada de parecer
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:47

Conclusos para julgamento
25/04/2024 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:09

Recebidos os autos
12/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/04/2024 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:14

Decorrido prazo de JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.
13/10/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.
13/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
13/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801100-12.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Advogado: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A AGRAVADO: JOSE DOMINGOS PEREIRA SOUSA Advogados: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, FELIPE JOSE DOS ANJOS E SILVA - MA13586-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Processo com vinculação regimental deste relator.

Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, no prazo de 15 dias, se manifestar(em) sobre o Agravo de Interno interposto nos autos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
10/10/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2023 07:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:01

Juntada de petição
25/08/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801100-12.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA APELADO: JOSE DOMINGOS PEREIRA SOUSA Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Imperatriz/MA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA que, nos autos do Processo n.º 0818333-56.2021.8.10.0040 proposto por JOSE DOMINGOS PEREIRA SOUSA, assim decidiu: “Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Ao reexame.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.” Em suas razões recursais, o apelante alegou preliminarmente nulidade da sentença, uma vez que “tendo a inicial sido distribuída em 2021, estão fora da condenação todas as verbas anteriores a 2016 e não as anteriores a 01 de novembro de 2014, como asseverado na sentença(...)”, bem como impossibilidade de co-existência de pedido genérico e sentença ultra- petita, tendo em vista que o autor fez pedido sem período definido na condenação e a sentença condenou o município em 5 anos.

Alegou também que “Inexiste falta de pagamento em relação ao vale alimentação, exclusivamente nos meses e anos declinados na exordial, pois estes foram depositados em conta bancária do servido”.

Ao final, requereu “seja anulada a sentença vergastada, eis que nodoada de vício insanável (violação do princípio da congruência), na forma inicialmente demonstrada; superado o argumento anterior, seja corrigida a decisão objurgada, eliminando seus desígnios inconciliáveis, a fim de lhe conferir modelo apto à futura e eventual executoriedade; no mérito, seja reformada a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral”.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA (ID 23108997), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito do recurso. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários.

Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais.

Neste recurso, o apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que seja declarada a nulidade da sentença e que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

No que diz respeito à alegação de nulidade da sentença porque estariam de fora as verbas anteriores a 2016 e não as anteriores a 2014, cumpre esclarecer que o magistrado, quando ressaltou que ficariam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, tratou apenas da incompetência da Justiça Estadual, deixando claro ainda em seu dispositivo, que deveria ser observada a prescrição quinquenal.

Pelas mesmas razões, limitou a condenação do Município em 05(cinco) anos, não havendo que se falar em julgamento ultra-petita, uma vez que as fichas financeiras juntadas referem-se também a 05(cinco) anos.

Passo ao exame do que foi alegado neste recurso quanto ao mérito.

No que diz respeito ao mérito da matéria posta sob julgamento, melhor sorte não socorre o apelante.

O benefício tratado nos autos está previsto no art. 10 da Lei Complementar n.º 3/2014, nos seguintes termos: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Quanto ao valor específico desse benefício, a referida Lei Complementar remeteu a matéria à regulamentação pela legislação ordinária.

E tal legislação existe, conforme já estabelecidos nas Leis Municipais nº 1.450/2012, nº 1.466/2012, nº 1.507/2013, nº 1.580/2015, nº 1.626/2016, nº 1.638/2016, nº 1.664/2017, nº 1.744/2018 e nº 1.819/2020.

Ou seja, prevista a existência do benefício em Lei Complementar e definido o seu valor pela legislação ordinária Municipal, competente ao apelante demonstrar que pagou ao apelado os valores referentes à verba questionada ou a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado.

De acordo com a documentação acostada aos autos pelo apelado, constata-se que não há informação sobre o pagamento integral da referida verba nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 pelo que caberia ao apelante demonstrar que liquidou o débito em questão.

Ocorre que isso não foi demonstrado no processo, já que o apelante não trouxe os autos elementos que pudessem indicar que a parte apelada recebeu os valores cobrados nesta ação ou que tais valores não lhe eram devidos no período supracitado, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC1.

Deve ser ressaltado que não cabe à parte apelada demonstrar o não recebimento da verba cobrada se o próprio apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, administrativamente, disponibilizou essa verba no período demandado nesta ação, pelo que o ônus da prova foi corretamente distribuído pelo juízo recorrido na ação de base.

Sobre a matéria posta sob enfoque nestes autos, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

ESTATUTO DO SERVIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. 2.

Ausente a comprovação de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício. 3.

Remessa CONHECIDA e NÃO PROVIDA. (TJMA – 3ª Câmara Cível.

Apelação n.º 0810898-31.2021.8.10.0040.

Relator: Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Publicado em 12/12/2022) AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito.

II - Verificando-se que os honorários foram fixados dentro das balizas previstas na lei, bem como em conformidade com a natureza da causa, não vejo razões para a sua majoração. (TJMA – 1ª Câmara Cível.

Apelação n.º 0811884-19.2020.8.10.0040.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBARACK MALUF.

Publicado em 17/12/2021) Cabe destacar também que o Poder Judiciário, neste caso, não está criando nenhum benefício em favor do servidor público, mas apenas determinando o pagamento de verba prevista em lei que não foi comprovadamente liquidada em favor do apelado, embora este preenchesse os requisitos legais para a sua percepção, de modo que não há incidência da Súmula Vinculante n.º 37 do STF ao caso concreto.

Dessa forma, comprovado nos autos que o apelado preenche os requisitos necessários para fazer ao benefício pretendido, e não tendo o apelante demonstrado de forma concreta a regularidade do pagamento no período cobrado ou que apelado, justificadamente, não faria jus à sua percepção, a manutenção da sentença quanto ao mérito é medida impositiva.

Quanto aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, dentro dos parâmetros legais, pelo que não deve haver modificação no valor dessa verba.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso em exame para manter inalterada a sentença recorrida.

Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator 1Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
23/08/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2023 23:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
17/08/2023 15:39

Juntada de petição
30/01/2023 16:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 09:03

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/01/2023 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:27

Recebidos os autos
11/01/2023 14:27

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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