27/04/2022 11:02

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 11:01

Transitado em Julgado em 26/04/2022
27/04/2022 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/05/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/04/2022 02:06

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800318-04.2022.8.10.0008 PJe Requerente: FABIOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A Requerido: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida perante este Juízo por FABIOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO e LUCIO SILVA CARNEIRO JUNIOR em face de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., todos individualizados nos autos.

Da análise dos autos, verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Jordoa, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC.

Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda.

Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Por sua vez, a Resolução 61/2013 do TJMA dispõe que o Bairro Jordoa integra a área de abrangência do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, não sendo, assim, o 3º JECRC competente para processar e julgar a ação ora analisada.

Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
04/04/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 13:24

Extinto o processo por incompetência territorial
31/03/2022 08:49

Conclusos para despacho
31/03/2022 08:49

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/03/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804050-91.2022.8.10.0040

Antonia Ferreira dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0822087-31.2018.8.10.0001

Flavia Aires Manduca Bandeira

Estado do Maranhao

Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0840242-14.2020.8.10.0001

Juliano Moreira de Souza

Estado do Maranhao - Tribunal de Contas ...

Advogado: Ygor Medeiros Brandao de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2020 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0801569-81.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0001695-40.2017.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Melissa Goncalves Juarez

Advogado: Kallyne Araujo Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2017 00:00

Exibir Processo