TJMA - 0800517-91.2022.8.10.0051

1ª instância - 1ª Vara de Pedreiras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUZIA CARVALHO DE SA

CPF *17.***.*79-85

Advogados

ANTONIO TENORIO LEITE NETO

OAB: 22790/MA

CPF *59.***.*12-76

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 03:49

    Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO LEITE NETO em 15/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 07:46

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 00:14

    Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

  • 06/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 03/08/2023 14:45

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 07:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2023 07:42

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 07:41

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 07:40

    Desentranhado o documento

  • 03/08/2023 07:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2023 10:03

    Juntada de petição

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0800517-91.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA CARVALHO DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA notifico a parte autora para que querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados ao ID 94226254.

    Pedreiras/MA, Sexta-feira, 09 de Junho de 2023 SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara

  • 11/06/2023 08:22

    Juntada de petição

  • 09/06/2023 19:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2023 19:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2023 19:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 19:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 10:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 11:48

    Juntada de petição

  • 05/06/2023 11:47

    Juntada de petição

  • 03/06/2023 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 12:40

    Juntada de petição

  • 16/05/2023 04:40

    Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO LEITE NETO em 15/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:10

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800517-91.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] REQUERENTE: MARIA LUZIA CARVALHO DE SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] proposta por MARIA LUZIA CARVALHO DE SA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, qualificados nos autos.

    No evento ID n° 90058636 consta proposta de acordo formulada pelo INSS, e intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta, esta aquiesceu com os termos pugnando pela homologação do acordo, nos moldes da petição ID. 90063695.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID n°90058636, CUJAS CLÁUSULAS ALI DISCRIMINADAS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por decorrência da isenção concedida pela Lei de Custas.

    Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de acordo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes, sendo o INSS via PJE e autor via DJEN.

    Deverá o INSS providenciar e comprovar nos autos a implantação do benefício previdenciário.

    Sem prejuízo da diligência epigrafada, expeça-se Requisição de Pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RPV ou Precatório, conforme o caso), para adimplemento do valor correspondente ao retroativo indicado no acordo celebrado nos autos.

    Após as formalidades Legais, arquive-se com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Pedreiras/MA, 17 de abril de 2023.

    CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras

  • 18/04/2023 07:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2023 07:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/04/2023 16:54

    Homologada a Transação

  • 17/04/2023 07:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2023 08:02

    Publicado Intimação em 13/03/2023.

  • 16/04/2023 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 15/04/2023 10:05

    Juntada de petição

  • 14/04/2023 21:05

    Juntada de contestação

  • 13/04/2023 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 16:30, 1ª Vara de Pedreiras.

  • 10/03/2023 16:46

    Juntada de petição

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800517-91.2022.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA LUZIA CARVALHO DE SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO TENORIO LEITE NETO (OAB 22790-MA) Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

    Da análise dos autos, observa-se que se faz necessária a produção de provas orais para corroborar ou não o início de prova documental acostada aos autos em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2.

    Ademais, observa-se que as partes não demonstram propensão à obtenção de acordo, diante da resistência ao pedido já demonstrado pela parte requerida, afigura-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. 3.

    Nesses moldes, apesar de existir inexistindo preliminar (es) a ser (em) enfrentadas, essas serão analisadas no momento da sentença, sendo fixando como pontos controvertidos os seguintes: a) a condição de segurado(a) do(a) requerente ; b) a implementação ou não dos demais requisitos para a concessão do benefício. 4.

    Em consonância com o disposto no art. 357 do NCPC, determino a produção de provas orais, cujo ônus probatório recairá sobre o autor (fatos constitutivos do direito alegado). 5.

    Nesses moldes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2023, às 16:30 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara. 6.

    Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, via DJEN, na pessoa do advogado constituído, e o INSS por via eletrônica, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 7.

    Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações. 8.

    Faço constar a ressalva de que, em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal às dependências do Fórum, deverá a parte solicitar nos autos a disponibilidade do link de acesso a sala virtual no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores a realização do ato. 9.

    Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais, caso audiência se realize mediante acesso a sala virtual. 10.

    Cumpra-se.

    Pedreiras/MA, 8 de março de 2023.

    CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras

  • 09/03/2023 07:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2023 07:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/03/2023 07:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 16:30 1ª Vara de Pedreiras.

  • 09/03/2023 07:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/03/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2023 12:55

    Publicado Intimação em 15/12/2022.

  • 14/01/2023 12:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800517-91.2022.8.10.0051 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente: MARIA LUZIA CARVALHO DE SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que se trata de demanda previdenciária, e diante da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, permaneçam os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando-se a designação de pauta, por ocasião de mutirão previdenciário. 2.

    Para mais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 313, inciso V, alínea "a" e § 4o, do NCPC, a fim de aguardar a indicação de data pelo perito. 3.

    Por oportuno, proceda-se a movimentação no sistema processual PJe, procedendo-se a baixa na distribuição, para fins de taxa de congestionamento. 3.

    Em seguida, decorrido o prazo da suspensão e informada data pelo médico perito, certifique-se nos autos o decurso do prazo e voltem os autos conclusos para despacho de diligência. 4.

    A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE DE MANDADO. 5.

    Cumpra-se.

    Pedreiras/MA, 13 de dezembro de 2022.

    Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

  • 13/12/2022 17:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2022 17:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/12/2022 16:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 21:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.

  • 15/07/2022 11:31

    Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 11/07/2022 10:11

    Juntada de petição

  • 02/07/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA PROC.

    Nº 0800517-91.2022.8.10.0051 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUZIA CARVALHO DE SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

    Considerando o decurso de lapso temporal desde a última manifestação, determino sejam intimadas as partes para apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas em audiência, apresentando a respectiva qualificação, discriminando os dados pessoais, endereços e juntando os documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias, para atendimento do disposto no art. 357, § 4º, e art. 450 (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) do CPC. 2.

    Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a pasta "designar audiência" a fim de aguardar pauta de mutirão previdenciário. 3.

    Cumpra-se.  Pedreiras/MA, 24 de junho de 2022.   Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

  • 30/06/2022 00:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2022 00:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/06/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 15:06

    Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO LEITE NETO em 03/05/2022 23:59.

  • 06/04/2022 01:57

    Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:03

    Juntada de petição

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0800517-91.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUZIA CARVALHO DE SA  Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   ATO ORDINATÓRIO                                                              De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 350 do NCPC, intimo a parte autora, para que querendo se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de ID 64066398.

    Pedreiras/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022   ANA ROSA OLIVEIRA DA SILVA Secretaria Judicial da 1ª Vara

  • 04/04/2022 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:38

    Juntada de contestação

  • 17/03/2022 11:23

    Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO LEITE NETO em 16/03/2022 23:59.

  • 02/03/2022 09:56

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 02/03/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 28/02/2022 06:56

    Publicado Intimação em 18/02/2022.

  • 28/02/2022 06:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 18/02/2022 09:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2022 09:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 10:23

    Juntada de petição

  • 16/02/2022 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2022 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 08:31

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/02/2022 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco Bmg SA

Advogado: Bruno Sampaio Braga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2017 18:50

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