11/07/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 14:53

Cancelada a Distribuição
26/09/2022 14:52

Transitado em Julgado em 18/08/2022
22/08/2022 18:17

Decorrido prazo de TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:15

Juntada de petição
25/07/2022 01:00

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 19:27

Indeferida a petição inicial
07/07/2022 16:44

Conclusos para julgamento
07/07/2022 16:44

Juntada de Certidão
16/06/2022 03:07

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 08:57

Juntada de Certidão
07/06/2022 08:49

Juntada de Certidão
02/05/2022 22:47

Juntada de petição
02/05/2022 22:45

Juntada de petição
05/04/2022 01:24

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800359-15.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): GINECLESIA MATOS ALVES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO(A)(S): TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, proposta por GINECLESIA MATOS ALVES, em face de TRADIÇÃO ADM.

DE CONSORCIO LTDA. Manifestação da parte autora no ID 62345145, apresentando alegações quanto à possibilidade de deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ocasião na qual procedeu com a juntada da declaração de hipossuficiência. É o que cabia relatar. Com efeito, a documentação acostada aos autos é incapaz de infirmar as conclusões deste juízo quanto à capacidade econômica da parte autora em arcar com as custas processuais da presente demanda.

Isso porque, em razão do valor atribuído à causa, não há o que se falar em impossibilidade de pagamento das custas respectivas ante a insuficiência de recursos. Desta forma, na trilha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, quando convencido da capacidade econômica, indeferir o benefício da gratuidade de justiça.

Sobre o tema, cito a jurisprudência da Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2.

A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3.

O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4.

A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1880333/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) É o caso da hipótese veiculada nos autos.

Em razão dessas considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Advirto que as referidas custas poderão ser recolhidas de forma parcelada, nos moldes da Resolução GP/TJMA nº41/2019. Intime-se.

Cumpra-se. Após, voltem-me os autos.

São José de Ribamar/MA, 29 de março de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara Cível
01/04/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 16:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GINECLESIA MATOS ALVES - CPF: *19.***.*87-94 (AUTOR).
18/03/2022 14:45

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:45

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:00

Juntada de petição
24/02/2022 00:43

Publicado Intimação em 14/02/2022.
24/02/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:45

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:45

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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