09/06/2022 12:16

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 12:15

Cancelada a Distribuição
09/06/2022 12:14

Transitado em Julgado em 23/05/2022
02/05/2022 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2022.
29/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807067-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: L S RIBEIRO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME NORONHA NOGUEIRA - OAB/MA 9428 REU: LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA SENTENÇA L S RIBEIRO - ME, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA, igualmente qualificado.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, nos termos do despacho de Id . 62949662.

Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de Id 65209438.

Breve é o relatório.

Decido.

Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC.

Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos.

Cumpra-se.

São Luís, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
28/04/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/04/2022 14:29

Conclusos para decisão
21/04/2022 13:03

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:09

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 18/04/2022 23:59.
25/03/2022 17:53

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807067-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: L S RIBEIRO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME NORONHA NOGUEIRA - OAB/MA 9428 REU: LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA DECISÃO O Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do beneficio da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo.

Neste contexto, oportuno registrar o teor do enunciado 481 da súmula do STJ segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso em voga, foi oportunizado à autora que fizesse prova desta condição de hipossuficiente para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, contudo, nada apresentou.

Assim sendo, considerando que a parte autora manteve-se silente quanto à demonstração desfavorável de sua situação financeira, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo acima sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim Titular da 12ª Vara Cível
21/03/2022 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a L S RIBEIRO - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-45 (AUTOR).
14/03/2022 16:35

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:19

Juntada de petição
02/03/2022 05:29

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:02

Conclusos para despacho
14/02/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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