25/04/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 08:54

Transitado em Julgado em 22/04/2022
25/04/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/04/2022 23:59.
25/04/2022 02:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA GOUVEIA DA SILVA em 22/04/2022 23:59.
04/04/2022 06:50

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800215-53.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA JOSE MAIA GOUVEIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A    De ordem  do MM.

Juiz de Direito, Raphael Leite Guedes, titular da 4ª Vara, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês"     REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
31/03/2022 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 15:23

Extinto o processo por desistência
31/03/2022 11:09

Conclusos para julgamento
31/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:54

Juntada de petição
23/03/2022 09:32

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 11:42

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:58

Conclusos para despacho
01/02/2022 13:58

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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