10/06/2024 07:28

Baixa Definitiva
10/06/2024 07:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/06/2024 07:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/06/2024 23:59.
23/04/2024 16:33

Juntada de petição
23/04/2024 00:20

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 12:20

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 09:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2024 09:47

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/01/2024 13:43

Juntada de petição
26/01/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 13:42

Determinada a redistribuição dos autos
25/01/2024 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2024 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2023 23:59.
01/06/2023 16:20

Juntada de petição
31/05/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 11:01

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
30/05/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº 0854687-03.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS AUTOS REFERÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL N.º 0852188-51.2018.8.10.0001 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS – OAB/SP 242278-A E JOÃO PAULO MORELLO – OAB/SP 112569-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Tendo em vista que o presente recurso se enquadra no tema sujeito à repercussão geral sob n.º 1.153 do STF, que versa a respeito da legitimidade passiva do credor fiduciário no tocante ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o sobrestamento do feito até a publicação da tese vinculante.

Transcrevo, in verbis: Leading Case: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “a”, e 155, III, da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado.” Nesse sentido, cito precedentes do STJ, no tocante ao sobrestamento: STJ - AREsp: 2284776, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 12/05/2023) REsp n. 2.020.990, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/9/2022; AREsp n. 2.178.934, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 27/9/2022.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, aguardando o julgamento do RE n. 1.355.870 (Tema n. 1153) pelo Supremo Tribunal Federal.

Deve, ainda, a Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas monitorar o julgamento do mencionado TEMA, a fim de que seja imediatamente retomado o trâmite processual após o julgamento.

São Luís (MA), data e assinatura do sistema.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
29/05/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1153
01/12/2022 07:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2022 18:31

Juntada de petição
30/11/2022 15:55

Juntada de parecer do ministério público
17/11/2022 04:27

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2022.
17/11/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
16/11/2022 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0854687-03.2021.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
14/11/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:31

Recebidos os autos
08/11/2022 13:31

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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