30/05/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 12:19

Transitado em Julgado em 13/04/2023
21/04/2023 00:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:26

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA em 15/03/2023 23:59.
10/04/2023 06:52

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802073-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: FELIPE DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por FELIPE DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, na qual requer a procedência da presente ação para que seja nomeado para o cargo de técnico de enfermagem, eis que consta como excedente e, após sucessivas convocações e nomeações, entende que já teria direito a nomeação para o cargo.

Aduz ainda que estaria sendo preterida pela contratação indevida de terceirizados para o mesmo cargo Sintetiza que o Município apresentada elevada demanda de contratações para o cargo para qual foi aprovada.

Afirma ter direito a nomeação, tendo em vista a flagrante preterição ilegal na hipótese presente, considerando a existência de contratados, que evidencia a disponibilidade do cargo ofertado no certame e violação dos princípios da impessoalidade, isonomia e livre acesso aos cargos públicos, instruindo o pedido com documentos acostados à inicial.

Instruiu a petição inicial com edital do certame e documentos que, em tese, sustentariam o direito ora pleiteado.

Em contestação, o Município refutou os termos da inicial. É o breve relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, fixou tese de repercussão geral sobre a nomeação de candidatos fora das vagas do edital, o que é a hipótese dos autos.

O Recurso Extraordinário n.º 837311, julgado em outubro de 2015, ficou com a tese assim ementada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Das informações constantes na exordial, bem como da documentação que lhe encetou, não restou claramente demonstrado o suposto direito do impetrante à nomeação em concurso público, que se daria pelo seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas na tese acima transcrita consolidada pelo STF, em espécie, porque ausente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Isto posto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra.

Honorários que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas pela autora, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 17 de fevereiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
17/02/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 09:05

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 14:53

Conclusos para julgamento
19/08/2022 14:44

Juntada de Certidão
14/08/2022 12:18

Juntada de petição
14/08/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 21:31

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 04:29

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802073-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: FELIPE DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Não havendo questões processuais pendentes a serem decididas, estando o processo em ordem, dou este por saneado.

Assim, especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que, eventualmente, ainda pretendam produzir no processo, precipuamente em audiência.

Intimem-se as partes para as providências do art. 357, § 1º do CPC.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 25 de julho de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/07/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:42

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:42

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:29

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:26

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0802073-64.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FELIPE DE SOUZA Advogado: REQUERENTE: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 JAQUELINE LIMA SOUSA Técnico Judiciário
31/03/2022 11:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:00

Juntada de contestação
03/02/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 21:49

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2022 13:07

Declarada incompetência
25/01/2022 18:02

Conclusos para decisão
25/01/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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