19/10/2022 09:12

Baixa Definitiva
19/10/2022 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/10/2022 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:34

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:34

Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA RAMOS em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 02:01

Publicado Acórdão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO: 0800108-03.2022.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: ANA PAULA COSTA RAMOS ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA TELES OAB/MA14787-A RECORRIDO(A): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4534/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: BOLETO PAGO EM ATRASO, PROBLEMAS NO SITE EMITENTE.

PAGAMENTO TARDIO SEM ÔNUS.

ORIENTAÇÃO DA EMPRESA EMITENTE NÃO OBSERVADO.

ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a devolver a importância de R$ 32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), já em dobro, a título de danos matérias.

RECURSO.

Interposto pela autora em que alega ser a requerida administradora do seu plano de saúde e que ao tentar acessar o site da ré em 29/10/2021, com o intuito de retirar o boleto de pagamento com vencimento para o dia seguinte, o site apresentou um problema, sendo informado pela ré, pelo site e por meio de SMS, que a fatura com vencimento em 1/11/2021, teria seu vencimento postergado o dia 5/11/2021, sem qualquer ônus, no entanto, para sua surpresa, ao efetuar o pagamento do boleto em 03/2021 lhe foi cobrado juros e multa, motivo pelo qual pede a condenação da demandada em danos morais. ÔNUS DA PROVA.

Compete ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo oi extintivo do direito do autor.

A recorrente logrou êxito em demonstrar que foi cobrada em juros e correção monetária ao pagar o seu boleto, bem como que recebeu mensagem cientificando sobre a nova data de vencimento e o procedimento para a emissão do boleto.

DANOS MORAIS.

Verifica-se na mensagem recebida pela autora que a mesma foi instruída pela recorrida a entrar no site da operadora para a emissão do boleto a partir de 04/11/2020 (id. 18317292 - Pág. 2), oportunidade em que o novo boleto estaria disponível, ocorre que a demandante, ao invés de aguardar a data apontada pela ré, imprimiu o boleto vencido no sistema, no dia 02/11/2020 e efetivou o seu pagamento no dia 03/11/2020, contrariando a orientação prestada pela ré.

Considerando que a demandante apresentou ao banco boleto vencido, torna-se justificável a cobrança de juros e multa, competindo a autora, exclusivamente, o dano pela cobrança a maior, uma vez que não seguiu as orientação fornecidas pelo prestador do serviço para que se beneficiasse com a isenção do juros de mora, situação esta que afasta o dano moral.

RECURSO .

Conhecido e improvido.

CUSTAS processuais na forma da lei ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Honorários de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 0% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora- Presidente em exercício, os Excelentíssimos Senhores Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro).

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
21/09/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 20:38

Conhecido o recurso de ANA PAULA COSTA RAMOS - CPF: *46.***.*05-06 (REQUERENTE) e não-provido
13/09/2022 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 15:25

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2022 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:36

Recebidos os autos
04/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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