08/08/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:04

Outras Decisões
19/04/2024 02:04

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:04

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:49

Decorrido prazo de FREDERICO VALENCA DIAS FILHO em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:25

Desentranhado o documento
11/04/2024 16:25

Desentranhado o documento
11/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:12

Processo Desarquivado
04/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 12:46

Juntada de petição
02/04/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:37

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:32

Desentranhado o documento
02/04/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 15:32

Desentranhado o documento
02/04/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 15:31

Desentranhado o documento
02/04/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 19:46

Homologada a Transação
13/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:17

Conclusos para julgamento
08/03/2024 17:36

Juntada de petição
06/02/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:40

Juntada de petição
18/07/2023 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
18/07/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802521-74.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: NILDE MOURA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do comprovante de pagamento.

Lago da Pedra-MA, 14/07/2023.

Eu, Mariene da Silva Morais, que o digitei.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
14/07/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:20

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 02:20

Decorrido prazo de FREDERICO VALENCA DIAS FILHO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 02:01

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:42

Juntada de petição
04/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802521-74.2021.8.10.0039 Requerente: NILDE MOURA ROCHA Advogado: RUTTERRAN SOUZA MARTINS Requerido: Administradora de Consorcio Honda Requerido: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Vistos em Correição.

I – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da do artigo 38 da Lei 9099/95.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, onde a parte requerente aduziu, em síntese, que as requeridas atrasaram na entrega de motocicleta marca Honda, modelo BIZ 125, assim requer a confirmação do pleito liminar e indenização por danos morais em valor de R$ 40.000,00.

II.I.- PRELIMINARES: (a) Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, eis que, consoante o disposto no art. 18 c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia negocial respondem de forma solidária pelos defeitos relativos a prestação de serviço. (b) Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/perda do objeto, entendo pelo acolhimento quanto ao pedido de obrigação de fazer, eis que a requerida já procedeu, na via administrativa, sem a necessidade de intervenção judicial para tanto, a disponibilização do bem pleiteado.

Assim, tenho que tal situação descrita se amolda ao preceito contido no artigo 493 do CPC, segundo o qual: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Desta forma, acolho referida preliminar com relação ao pedido de obrigação de fazer acima exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, todavia, deixo de extinguir o feito diante da existência de pedido indenizatório.

II.II MÉRITO: Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor do autor.

Importante salientar que a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor, não dispensa a parte suplicante do ônus de provar, ainda que de forma mínima, o fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, após detida análise das provas carreadas ao feito, tenho pela ocorrência dos alegados danos morais.

Com efeito, entendo que a demora na entrega do veículo resultou em maiores consequências a ensejar a presença de lesão a direito de personalidade.

O requerido utilizou argumento genérico de que o atraso na entrega do bem se deu por causa da Pandemia da COVID-19 se mostra insuficiente para afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Nesse diapasão, os requeridos sequer demonstram que tal situação fora ostensivamente explicada aos consumidores, o que demonstra o desinteresse da empresa em manter seus consorciados/consumidores informados.

Dessa forma, a parte acionada não logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus estabelecido pelo artigo 373, II, do CPC.

Nesse contexto, discutindo-se a prestação defeituosa de serviço incide a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe também ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que a parte ré não se desincumbiu.

Considera-se ainda que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo.

Ademais, pelo viés pedagógico, e da prevenção de danos, a conduta das requeridas merece ser sancionada.

III - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, tendo em vista a revelia da requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I.) DECLARAR PREJUDICADA a OBRIGAÇÃO de FAZER; (III.II.) CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Sumula 362, STJ).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Lago da Pedra (MA), data da assinatura no sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
02/05/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 23:22

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2022 11:33

Juntada de petição
30/05/2022 10:14

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:11

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:36

Conclusos para julgamento
08/03/2022 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 08:50, 2ª Vara de Lago da Pedra.
08/03/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 18:30

Juntada de contestação
07/03/2022 18:08

Juntada de protocolo
03/02/2022 17:46

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802521-74.2021.8.10.0039 REQUERENTE: NILDE MOURA ROCHA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RUTTERRAN SOUZA MARTINS, OAB/ REQUERIDA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, INTIMO as partes, por seus advogados, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 08/03/2022, às 08:50 horas, na sala de audiência por videoconferência da Segunda da Vara da Comarca de Lago da Pedra, devendo o acesso ao presente ato se dar através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped (usuário: nome parte e senha: tjma1234).

Lago da Pedra-MA, 20/01/2022.

Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549
20/01/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 10:45

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:42

Audiência Una designada para 08/03/2022 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
12/11/2021 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2021 16:25

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:25

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:48

Juntada de petição
20/09/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:46

Conclusos para decisão
13/09/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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