04/10/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 10:16

Transitado em Julgado em 31/08/2022
31/08/2022 12:25

Juntada de petição
09/08/2022 20:10

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS (44) PJE Nº 0854696-62.2021.8.10.0001 REQUERENTE: FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO ADVOGADO: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR OAB: MA4540-A SENTENÇA: FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO, através de advogada constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS pela curadoria de JOÃO CAMELO RIBEIRO.

O pedido veio instruído com documentos referente às despesas realizadas com gastos do curatelado referentes aos meses : abril /dezembro de 2019 e anos de 2020/2021.

Sustenta, em síntese, que na condição de curador(a) do(a) curatelando(a), desenvolveu sua função de gestor(a) da vida financeira da curatelada, aplicando o recebido pelo(a) interditado(a) em seu proveito e dando continuidade ao pagamento das obrigações mensais já existentes, conforme dispõe o art. 1.755, do CC.

Em despacho inicial, determinou-se vista a representante do Ministério Público Estadual, a qual se manifestou pelo deferimento das contas apresentadas.

Eis o relato dos fatos.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, pelo que cabe o julgamento imediato do pedido (artigo 355, I, do Código de Processo Civil).

Instado a se manifestar, a representante ministerial, pugnou pelo deferimento do pedido, julgando-se boas as contas apresentadas.

Por outro lado, a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, foi proposta voluntariamente pelo curador, demonstrando o fiel propósito de deixar clara a gestão do encargo recebido.

Cumpre consignar, que, não se constata da análise dos documentos acostados aos autos, indícios de qualquer lesão ao patrimônio do(a) interditado(a), pelo que dá-se boas as contas prestadas.

Ademais, ressalte-se que o falecimento da curatelada não acarreta a extinção automática da presenta ação de prestação de contas, haja vista não se tratar, tal qual a ação de interdição em si, de ação intransmissível.

Isto posto, acolho a promoção ministerial, e com amparo nos artigos 355, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, julga-se boas as contas prestadas, e em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se os autos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís/MA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022.

Juiz HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição e Sucessões
05/08/2022 20:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 13:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS (44)
09/05/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 11:54

Conclusos para despacho
27/02/2022 08:51

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 09:55

Publicado Intimação em 21/01/2022.
20/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 09:24

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/01/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PJE Nº 0854696-62.2021.8.10.0001 REQUERENTE: FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO ADVOGADO: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR OAB: MA4540-A DESPACHO: Dê-se vista a representante do Ministério Público Estadual, para a respectiva elaboração de parecer de mérito, em observância à juntada de prestação de contas nos autos de ID nº56572057.

Publique-se.

São Luís/MA,
18/01/2022 02:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 02:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:16

Conclusos para despacho
19/11/2021 23:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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