13/05/2022 11:54

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 12:34

Determinado o Arquivamento
12/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:55

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:44

Juntada de protocolo
10/04/2022 11:13

Outras Decisões
10/04/2022 11:08

Conclusos para decisão
27/02/2022 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO em 28/01/2022 23:59.
07/02/2022 11:13

Juntada de protocolo
29/01/2022 22:01

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
29/01/2022 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 09:07

Juntada de petição
17/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803615-06.2021.8.10.0056 SENTENÇA Trata-se de IP instaurado para apurar a prática do crime de receptação, supostamente cometido por Antônio Augusto Pinheiro, ilícito que teria ocorrido em 26/08/2003, nesta cidade.

Até o presente momento não houve o recebimento da denúncia. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Antes de adentrar qualquer outra questão, não é despiciendo verificar, de ofício, com permissivo no art. 61 do CPP, em razão do lapso de tempo em que fora praticado o fato, se ocorreu ou não o advento da prescrição, senão vejamos: É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto.

Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator.

Na lição de Cezar Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado.” A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP).

No presente caso, considerando a data do fato até o presente momento, decorreram mais de 18 anos; prazo suficiente para a ocorrência da prescrição não havendo mais o poder de punir do Estado, causado pois pelo decurso de tempo fixado em lei.

Nos termos do art. 107, IV, do C.P. a prescrição é causa extintiva da punibilidade, ocorrendo a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva).

Isto posto, com fundamento no disposto no art. 397, IV, do citado diploma legal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso não localizado o investigado, intime-se por edital, com prazo de 60 dias. Ciência ao M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição, procedendo-se as baixas necessárias.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
14/01/2022 16:40

Juntada de Carta precatória
14/01/2022 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 13:04

Juntada de petição
25/10/2021 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2021 06:23

Extinta a punibilidade por prescrição
22/10/2021 16:40

Conclusos para decisão
21/10/2021 09:56

Juntada de petição
20/10/2021 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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