28/06/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 17:00

Transitado em Julgado em 08/02/2022
27/02/2022 23:25

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
27/02/2022 23:24

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 07/02/2022 23:59.
27/02/2022 23:24

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 07/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:32

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 19:32

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800578-64.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA LUIZA PEREIRA DE AMORIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771, SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817 DEMANDADO(S): BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Os presentes autos foram vistos em correição ordinária, conforme disposições da Resolução 24/2009. Dispensada a feitura do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a análise das preliminares.

No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc.

V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas.

Tenho como incabível a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que a matéria dos presentes autos circunscreve-se meramente a análise documental, dispensando a produção de prova pericial a caracterizar a complexidade da causa, haja vista a parte autora está a questionar a contratação do empréstimo, cujo deslinde da lide circunscreve-se a mera juntada do instrumento contratual respectivo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que a possibilidade de sua concessão já encontrou solução pacífica em nossos Tribunais, sobretudo quando se reveste em elemento de reconhecido valor social, bastando que a parte o requeira com a simples afirmação de pobreza na forma da lei e que seja firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar tratar-se de declaração inverídica.

Não se visualiza perda do objeto da ação, pois o requerente entende que ocorreu uma contratação de empréstimo de forma fraudulenta no seu nome.

No mérito, a pretensão inicial deve ser indeferida.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da autora.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora, bem como o comprovante de transferência do valor do empréstimo na conta da parte autora.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Menciona-se que durante a audiência o autor não contestou o contrato e a sua assinatura, bem como não se posicionou sobre a devolução das parcelas descontadas.

Dessa forma, entendo legítima o pacto impugnado pela demandante, bem como inexistente qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, ante a prova da contratação válida e voluntária, e com base no artigo 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Determino a retificação do polo passivo para BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA
13/01/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:04

Julgado improcedente o pedido
19/11/2021 13:02

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:52

Conclusos para julgamento
09/11/2021 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2021 08:40 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
09/11/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 00:14

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:47

Juntada de petição
06/11/2021 19:49

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 04/11/2021 23:59.
15/10/2021 11:17

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 17:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2021 08:40 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
08/09/2021 16:13

Outras Decisões
26/08/2021 14:40

Conclusos para despacho
26/08/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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