05/05/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:06

Expedido alvará de levantamento
23/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:33

Juntada de petição
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:15

Juntada de Informações prestadas
19/12/2024 11:03

Juntada de Informações prestadas
20/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2024 16:13

Juntada de Ofício
10/05/2024 20:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
18/10/2023 19:43

Juntada de petição
05/10/2023 23:20

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA RIBEIRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:55

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA RIBEIRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:13

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA RIBEIRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
21/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
25/04/2023 19:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/01/2023 11:46

Conclusos para despacho
22/10/2022 21:40

Juntada de petição
21/10/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2022 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 13/06/2022 23:59.
08/07/2022 10:13

Decorrido prazo de BENEDITA MORAES AMORIM em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/01/2022 17:28

Juntada de Certidão
06/01/2022 11:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos
05/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº : 685-64.2014.8.10.0130 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE : BENEDITA MORAES AMORIM ADVOGADA SHIRLEY REGINA RIBEIRO DA SILVA PINTO, OAB/MA 11.723 EXECUTADO : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, ora executado, contestando os cálculos apresentados pela exequente, sustentando em síntese, ter havido excesso de execução. É o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente rechaço a preliminar de prescrição arguida pelo mesmo fundamento na sentença.

Não assiste razão ao executado, vez que os cálculos apresentados se mostram consentâneos com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09).

Essa, inclusive, foi uma das teses fixadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nas execuções ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo servidores ou empregados públicos, os índices a serem aplicados, a partir de julho/2009 seriam: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Outrossim, na planilha apresentada pelo exequente consta a taxa de juros de mora de 5% (cinco por cento) ao ano, o que equivale a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês.

Ante o exposto, em não havendo vícios a serem sanados nos cálculos apresentados pela exequente, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, a ser arbitrado em 10% (dez por cento) sob o valor da execução.

Após o trânsito em julgado, determino que seja expedida RPV com as cautelas de praxe, observados os termos do ato da Presidência nº 7/2013 do TJMA, intimando-se, em seguida, o município requerido para seu adimplemento, no prazo de lei, sob pena de penhora online.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Vicente Férrer/MA, 26 de novembro de 2020.

Juíza PATRICIA DA SILVA SANTOS LEÃO Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA Resp: 173591

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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