03/03/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
07/01/2023 05:53

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 14/10/2022 23:59.
07/01/2023 05:52

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 15:14

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
26/09/2022 15:13

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0802073-88.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE AIRTON ABREU DA SILVA Requerido: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOSE AIRTON ABREU DA SILVA contra SABEMI SEGURADORA SA, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a seguro que, de acordo com a parte postulante não contratou. Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados descontos referentes a seguro, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em sua conta bancária.

Com efeito, o requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato referente ao seguro contratado pela parte requerente, devidamente assinado, o qual demonstra a existência de relação jurídica.

Nesse diapasão, tenho por certo que o requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos serviços através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
20/09/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 16:00

Julgado improcedente o pedido
21/07/2022 16:42

Conclusos para decisão
25/02/2022 02:49

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 04:39

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
14/01/2022 11:57

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:25

Juntada de petição
12/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802073-88.2021.8.10.0108 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, a fim de indicar, de forma a não deixar dúvidas, que reside no local indicado na inicial, até mesmo por se tratar de hipótese definidora da competência, sob pena de extinção do processo.

Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente.
11/01/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 07:01

Conclusos para despacho
21/12/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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