14/08/2025 01:17

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/08/2025 23:59.
20/06/2025 15:54

Juntada de petição
18/06/2025 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 09:22

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:32

Juntada de termo
26/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 10:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
26/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:13

Juntada de petição
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 08:51

Juntada de petição
12/03/2025 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 05:34

Decorrido prazo de SANDRA COSTA LIMA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 20:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 16:51

Juntada de petição
30/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:00

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 10:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
12/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:59

Conclusos para julgamento
07/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:57

Juntada de petição
16/11/2023 10:24

Juntada de petição
16/11/2023 00:52

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:23

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:22

Juntada de termo
05/05/2023 08:43

Recebidos os autos
05/05/2023 08:43

Juntada de despacho
22/11/2022 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/11/2022 16:32

Juntada de contrarrazões
07/11/2022 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:33

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 31/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:55

Juntada de apelação cível
15/07/2022 14:25

Publicado Intimação em 13/07/2022.
15/07/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815391-51.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: SANDRA COSTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANDRA COSTA LIMA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 18 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/07/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 08:56

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 11:52

Conclusos para julgamento
18/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
20/02/2022 00:40

Decorrido prazo de SANDRA COSTA LIMA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:20

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815391-51.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA COSTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO RÉPLICA - Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 RAFAEL SOUSA SILVA Técnico Judiciário
12/01/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 13:26

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:25

Juntada de contestação
18/10/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 08:25

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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