TJMA - 0801026-82.2021.8.10.0107

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Balsas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVA PEREIRA DE CARVALHO

CPF *33.***.*86-72

Advogados

SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 15302/PI

CPF *33.***.*89-95

FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

OAB: 15817/PI

CPF *55.***.*02-78

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

OAB: 15771/PI

CPF *05.***.*65-97

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2022 11:04

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 31/05/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 02:52

    Decorrido prazo de EVA PEREIRA DE CARVALHO em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 02:41

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 00:16

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801026-82.2021.8.10.0107 REQUERENTE: EVA PEREIRA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS     EMENTA           RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO NA CONTESTAÇÃO.

    CONTRATO COM DIGITAL E ASSINADO POR TESTEMUNHA.

    COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA CONTA DA AUTORA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Inicialmente, defiro a concessão da gratuidade judiciária. 2.

    Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. 3.

    Insurge-se a parte autora contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito ADRIANO LIMA PINHEIRO, em ação oriunda do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 4.

    O banco recorrido, em sede de contestação, juntou contrato com digital da parte recorrente, assinado por 2 testemunhas, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da parte autora e das testemunhas, bem como comprovante de transferência dos valores dos empréstimos. 4.1.

    Quanto a ausência de assinatura a rogo, revejo posicionamento anteriormente adotado e entendo que diante de todos os elementos dos autos, que evidenciam a validade da contratação, o vício de forma merece ser relativizado em prestígio à boa-fé objetiva contratual e ao princípio da conservação do negócio jurídico, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 5.

    De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado.

    Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. 5.1.

    Assim, a requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC e 1ª tese do IRDR nº 53983/2016. 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7.

    Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 8.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.                                                              ACÓRDÃO N. 387/2022    Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.  ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

    Acompanharam o relator suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º suplente e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 2º suplente.

    Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

    Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 22/04/2022 à 28/04/2022.   DOUGLAS LIMA DA GUIA   RELATOR  titular do gabinete do 2º vogal           RELATÓRIO         Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.       VOTO         Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

  • 05/05/2022 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2022 14:39

    Conhecido o recurso de EVA PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *33.***.*86-72 (REQUERENTE) e não-provido

  • 28/04/2022 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 09:44

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/03/2022 14:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/03/2022 00:21

    Publicado Intimação em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

  • 25/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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