06/12/2022 14:03

Decorrido prazo de HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.
06/12/2022 14:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 11/10/2022 23:59.
14/11/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 13:22

Transitado em Julgado em 13/10/2022
24/09/2022 06:29

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2022.
24/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
24/09/2022 06:29

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2022.
24/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800843-91.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A REQUERIDO(A)(A): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA Tratam-se os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs ajuizada por ANTONIO JOSÉ DA SILVA, em face de MOVIDA LOCAÇAO DE VEÍCULOS S.A. (MOVIDA RENT A CAR), consoante os argumentos constantes na exordial.

Com a inicial vieram os documentos de id. 58330007, id. 58330008, id. 58687314 e id. 58687315. Decisão de id. 58880201 deferindo o pedido de liminar, para determinar que a demandada promova a retirada do nome do requerente junto ao Serasa e ao SPC, bem como, determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação.

Contestação e documentos em id. 60816225; id. 60817778; id. 60817779; id. 60817780 e id. 60817781.

Réplica apresentada em id. 61812063.

Parte autora em id. 61961329 informa que não pretende realizar produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Certidão de id. 64018595 informa que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 61894512, apenas a parte autora manifestou-se informando as provas que pretende produzir, embora ambas as partes tenham sido intimadas por seus causídicos (ids. 61970602 e 61970603).

Verificou-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme petição de id. 75637920, momento em que requerem a homologação do mesmo. É o sucinto relato.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, a existência de transação realizada entre as partes (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil).

Dos autos infere-se que as partes pactuaram extrajudicialmente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambos os litigantes.

Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Novel Código de Processo Civil a homologação judicial é medida que se revela adequada.

Ex positis, de acordo com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido entre as partes em id. id. 75637920, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem custas, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça ora deferidos.

Sem honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Joselândia (MA), 14 de setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
16/09/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 12:33

Homologada a Transação
08/09/2022 16:11

Juntada de petição
01/04/2022 10:23

Conclusos para julgamento
01/04/2022 10:22

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 29/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:22

Juntada de petição
09/03/2022 03:16

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
09/03/2022 03:15

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 23:37

Juntada de petição
03/03/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 08:42

Conclusos para decisão
26/02/2022 15:11

Juntada de petição
24/02/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:00

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 20:51

Juntada de contestação
03/02/2022 03:20

Publicado Citação em 21/01/2022.
03/02/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800843-91.2021.8.10.0146.

REQUERENTE(S): ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A REQUERIDO(A)(S): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA em face de MOVIDA LOCAÇAO DE VEÍCULOS S.A. (MOVIDA RENT A CAR), na qual consta pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC).

Em síntese, o requerente alega que foi surpreendido com a negativação de seu nome ao tentar realizar uma compra em um estabelecimento comercial em sua cidade.

Na ocasião, o requerente foi informado que possuía restrições ao crédito em seu nome.

Aduz o requerente, que ao buscar informações, teve conhecimento que seu nome havia sido negativado pela empresa ora Requerida, em razão de débito no valor de R$ 78,32 (setenta e oito reais e trinta e dois centavos), com data de vencimento em 17/11/2016, em virtude de uma suposta contratação de locação, sob o contrato nº 0000000133066801. Entretanto, alega o requerente que jamais contratou esse produto, bem como que teve eu nome incluído em cadastros de inadimplência em razão da cobrança indevida.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

O pedido de urgência deve ser analisado à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, o Código de Processo Civil atualmente em vigor tem como suficiente para a concessão de tutela cautelar ou antecipada o convencimento do juiz acerca de elementos que a evidenciem.

Na espécie, a parte autora juntou documento que demonstra a negativação do seu nome pela requerida, bem como o comprovante de pagamento de que realizou a quitação do suposto débito (ID n° 58330008), mesmo aduzindo não ter contrato o aludido serviço de locação.

Por oportuno, observa-se que não é possível exigir do autor a comprovação de que não contratou o serviço de locação, porquanto dita circunstância reveste-se de caráter negativo.

Desta forma, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, diante da aparente inscrição indevida verificada nos autos e o pagamento do aludido débito pelo autor, mesmo aduzindo não ter contrato.

O perigo de dano, por sua vez, reputa-se verificado, uma vez que a negativação do nome do autor o impede de realizar qualquer modalidade de contrato bancário ou realizar simples atos de comércio, os quais se apresentam fundamentais para uma pessoa economicamente ativa.

Por fim, saliente-se que a medida pleiteada, atendendo ao disposto no artigo 300, § 3º da Lei Adjetiva, não apresenta o risco da irreversibilidade, podendo inclusive ser revista a qualquer tempo.

Diante dessas considerações, coexistem os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, devendo o pleito liminar ser acolhido.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar que a demandada promova a retirada do nome do requerente junto ao Serasa e ao SPC.

Fixo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a Requerida não cumpra a determinação.

Cite-se a demandada para apresentar defesa, no prazo legal.

Apresentada contestação, intime-se o Autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Joselândia/MA, 11 de janeiro de 2022.

Juiz Bernardo Luiz de Melo Freire Titular da Comarca Poção de Pedras/MA Respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
12/01/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 00:05

Concedida a Medida Liminar
06/01/2022 14:58

Conclusos para despacho
05/01/2022 10:19

Juntada de petição
17/12/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:01

Conclusos para decisão
16/12/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000735-58.2017.8.10.0139

Maria das Dores Botelho da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Gregorio Chaves Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2017 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0854980-70.2021.8.10.0001

Banco Itaucard S. A.

Willyan Filgueiras Santos

Advogado: Franklin Diego Garcia Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0838281-38.2020.8.10.0001

Quiteria Pontes Ferreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Dila Fonseca de Lima Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2020 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0804855-29.2021.8.10.0024

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Iracy Matos Araujo de Sales

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0823376-67.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Lucas Aurelio Furtado Baldez

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2022 13:21

Exibir Processo