08/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/12/2024 18:42

Juntada de contrarrazões
06/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:30

Outras Decisões
02/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:19

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:30

Juntada de apelação
11/11/2024 20:57

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:54

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 08:08

Conclusos para julgamento
22/10/2024 05:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:01

Juntada de petição
04/10/2024 11:50

Juntada de petição
30/09/2024 00:19

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 08:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:45

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 10:40, 1ª Vara de Coelho Neto.
21/08/2024 10:44

Juntada de petição
20/08/2024 08:49

Juntada de petição
01/07/2024 00:56

Publicado Citação em 01/07/2024.
01/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 10:40, 1ª Vara de Coelho Neto.
27/06/2024 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:37

Juntada de contestação
01/03/2024 10:51

Juntada de petição
11/02/2022 18:19

Juntada de petição
24/01/2022 01:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
29/12/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802950-62.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIDIO DO NASCIMENTO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado pelas partes acima nominadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE.

A presente ação versa sobre relação de consumo, assim, adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, como regra de procedimento.

No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, o CPC/2015, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que durante todo esse interregno os descontos incidiram nos proventos da parte requerente sem que ela nada reclamasse.

Ademais, verifica-se que a documentação colacionada aos autos não traz indícios suficientes que os descontos se repetirão em datas futuras.

Bem como, não foi possível aferir, em cognição sumária, a alegada ilegalidade dos descontos perpetrados.

Desse modo, não se verificou a probabilidade do direito.

Defiro a justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50 e Código de Processo Civil, art. 98.

Pelo acima exposto, indefiro a pretendida tutela.

Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que o feito se trata de processo consumerista. O art. 330, III, do CPC dispõe que “A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual”; Nada obstante, denota-se que não se vislumbra o interesse processual ao autor enquanto não comprovar ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Adotando-se esse posicionamento, a rigor, não se revela eventual incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como trazem julgados do Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Mesmo assim, nesse primeiro momento, em que pese o autor não procurado previamente da tentativa de resolução da lide, consoante prova que deveria ter juntado, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o que passou a trazer o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, que determina a estimulação desses meios e alternativas, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. O CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê ainda que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Ante o preconizado, oportunizo à parte autora demonstrar de forma comprovada a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Em caso de ser realizada a composição extrajudicial, conclusos os autos para fins de homologação judicial. Caso a resposta da ré seja no sentido da ausência de interesse de acordo ou não haja resposta administrativa ou pré-processual, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Determino a suspensão do feito para o deslinde da oportunidade de autocomposição ou resolução administrativa.

Coelho Neto (MA), 26 de dezembro de 2021.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
28/12/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2021 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2021 08:07

Conclusos para decisão
23/12/2021 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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