27/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:47

Juntada de diligência
06/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:47

Juntada de diligência
22/07/2025 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de STEFANO CUNHA ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:49

Juntada de petição
16/07/2025 11:57

Juntada de termo
16/07/2025 11:57

Juntada de termo
12/07/2025 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de STEFANO CUNHA ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 07:47

Juntada de Mandado
08/07/2025 18:20

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:30

Juntada de Mandado
07/07/2025 14:17

Expedição de Mandado.
07/07/2025 07:33

Juntada de Mandado
07/07/2025 07:33

Juntada de Mandado
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:21

Juntada de petição
26/06/2025 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 16:39

Outras Decisões
27/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:11

Juntada de termo
16/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:28

Juntada de petição
14/02/2025 05:46

Decorrido prazo de SUELLEN FABIANE ARAUJO ROCHA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:04

Juntada de diligência
12/02/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:04

Juntada de diligência
11/02/2025 18:44

Decorrido prazo de SUSANE MARIA PINTO VIEGAS em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:00

Juntada de diligência
30/01/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 12:00

Juntada de diligência
29/01/2025 19:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 19:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 18:15

Juntada de diligência
16/01/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 18:15

Juntada de diligência
14/01/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:08

Expedição de Mandado.
17/12/2024 18:25

Juntada de Mandado
17/12/2024 18:23

Juntada de Mandado
17/12/2024 17:13

Juntada de Mandado
17/12/2024 17:11

Juntada de Mandado
13/12/2024 10:51

Juntada de termo
10/12/2024 14:44

Juntada de petição
24/11/2024 18:29

Juntada de diligência
24/11/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 18:29

Juntada de diligência
24/11/2024 14:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 14:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 14:35

Juntada de termo
18/11/2024 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 08:12

Juntada de Mandado
18/11/2024 08:12

Expedição de Mandado.
18/11/2024 08:11

Juntada de Mandado
18/11/2024 08:09

Expedição de Mandado.
18/11/2024 08:07

Juntada de Mandado
12/11/2024 13:54

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:53

Juntada de Mandado
07/11/2024 21:08

Juntada de petição
20/10/2024 11:20

Publicado Intimação em 18/10/2024.
20/10/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 08:44

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 08:41

Juntada de termo
10/09/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:41

Juntada de petição
16/08/2024 15:48

Juntada de petição
09/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 22:19

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
31/07/2024 12:01

Realizado Cálculo de Tributos
18/07/2024 08:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:40

Juntada de petição
03/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:06

Decorrido prazo de STEFANO CUNHA ARAUJO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:40

Juntada de petição
15/02/2024 03:08

Decorrido prazo de GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:08

Decorrido prazo de HILTON EWERTON DURANS FARIAS em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:39

Juntada de petição
30/01/2024 21:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2024 08:35

Outras Decisões
09/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:31

Juntada de petição
19/12/2023 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/12/2023 23:59.
06/10/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 12:04

Juntada de Ofício
06/10/2023 11:34

Juntada de Ofício
06/10/2023 11:06

Juntada de Ofício
21/08/2023 17:53

Juntada de Ofício
21/08/2023 17:52

Juntada de Ofício
21/08/2023 17:52

Juntada de Ofício
21/08/2023 12:33

Juntada de Ofício
09/08/2023 18:36

Juntada de Ofício
09/08/2023 18:36

Juntada de Ofício
09/08/2023 18:35

Juntada de Ofício
09/08/2023 18:34

Juntada de Ofício
07/08/2023 11:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:51

Decorrido prazo de STEFANO CUNHA ARAUJO em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 02:34

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
02/03/2023 19:05

Juntada de petição
24/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844251-53.2019.8.10.0001 AUTOR: STEFANO CUNHA ARAUJO e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por STEFANO CUNHA ARAUJO, STHEFANNY DA SILVA OLIVEIRA, SUELLEN FABIANE ARAUJO ROCHA, SUELMA BETHANIA MATIAS SILVEIRA, SURAMA DE ALMEIDA FREITAS, SUSANE MARIA PINTO VIEGAS, SUZANNE SANTANA LOBO, TACITO DE JESUS LOPES GARROS, TAINARA MENDES CUNHA e TALITA SOUZA MORAIS em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando o recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado em favor do exequente, referente ao Proc. 13561-21.2012.8.10.0001, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO –SINDSEMP/MA.

A parte executada concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes, id. 66894037.

Em seguida, os exequentes apresentaram cálculos atualizados (id. 73530936), dos quais o executado foi intimado e também concordou, pugnando somente pela não inclusão dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (id. 79338082). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, acerca da condenação em honorários advocatícios em sede de execução, a Súmula 345 do STJ determina que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Destaco que, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil.

Para julgamento da questão controvertida, o assunto foi cadastrado como tema 973 no sistema de recursos repetitivos do STJ.

O referido tema foi decidido e transitou em julgado firmando a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Vejamos aresto recente: “PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA 973/STJ. 1.

O artigo 85, parágrafo 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Tese fixada no Tema 973/STJ. 2.

São fixados os honorários advocatícios pela fase de cumprimento de sentença/impugnação em favor do exequente no percentual de 10% sobre o valor devido.” (TRF-4 - AG: 50053751020214040000 5005375-10.2021.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA) grifo nosso Quanto aos honorários de sucumbência da ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF.

Plenário.

RE 1309081 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142).

Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.

Conclui-se, com isso, ser indevido tal cobrança nestes autos, devendo o valor atinente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento serem cobrados no Juízo em que tramitou a ação de conhecimento.

Desse modo, considerando que os cálculos apresentados mostram-se de acordo com o título exequendo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 73530936, fazendo a devida exclusão dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.

Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, consoante fundamentação acima exposta.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os RPVs nos valores individualizados na tabela de id. 73530936, em benefício dos exequentes, bem como o valor devido em favor da sociedade de advocacia MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO e Advogados Associados, pelos honorários da fase execução e contratuais.

Intime-se e cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
23/02/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 09:50

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 15:51

Conclusos para despacho
27/10/2022 19:27

Juntada de petição
19/09/2022 05:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:26

Juntada de petição
21/07/2022 02:09

Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844251-53.2019.8.10.0001 AUTOR: STEFANO CUNHA ARAUJO e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Considerando o tempo transcorrido entre o ajuizamento do feito até o presente momento, intime-se a parte exequente para, caso queira, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com subsequente intimação do executado para manifestar-se acerca dos valores apresentados.

Após, autos conclusos para decisão de homologação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de julho de 2022.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
19/07/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:07

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:41

Juntada de petição
16/06/2022 06:12

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2022.
16/06/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844251-53.2019.8.10.0001 AUTOR: STEFANO CUNHA ARAUJO e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por MARCUS VINICIUS SILVA SALAZAR FROTA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que: "...é formado pela UNIVERSIDAD CATOLICA BOLIVIANA-SAN PABLO, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, como faz prova o certificado anexo, comprovando condição exigida pelos artigos 11 e 12 da Res.

CNE/CES nº 03/2016 do MEC.

Ainda assim, o autor teve seu pedido de revalidação simplificada indeferido ao arrepio da lei.

A ilegalidade da postura da Requerida já foi admitida em diversas ações similares a esta, sendo por tanto, necessário o reconhecimento e defesa do direito dos autores de terem seus diplomas revalidado pelo rito da revalidação simplificada, considerando que a Requerida negou a solicitação anexa realizada de forma administrativa..." Ao final, formulou requerimento de antecipação de tutela para determinar que a UEMA realize a revalidação do seu diploma estrangeiro nos moldes do rito do §1o do artigo 11 da Resolução CNE 03/2016, no prazo de até 60 dias, tendo em vista que a UNIVERSIDAD CATOLICA BOLIVIANA-SAN PABLO, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu- Sul, sob pena de multa.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Id 66026676 - Pág. 10.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Evidenciada, portanto, a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da presente demanda, posto dizer respeito a matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O enunciado normativo do art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta, in verbis: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Ademais, tratando-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, constituir-se-ia caso de nulidade o processo e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NO CASO.

LEI Nº 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA O JUIZADO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

II.

Emerge dos autos que o juízo de origem considerou, que por se tratar de pedido de imediata matrícula do autor no curso de nivelamento técnico profissional e se aprovado, que seja nomeado ao cargo de soldado, não havia na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor.

Desta feita, corrigiu o valor da causa, ex officio, arbitrando em R$1.100,00 (mil e cem reais).

III.

Nos locais em que instalados, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detém competência absoluta quando as demandas possuírem valor da causa até 60 (sessenta) salários-mínimos, à exceção das hipóteses legais, restritas à natureza do pedido, modelo de procedimento ou mesmo pela qualidade das partes. É de se observar, portanto, que não se enquadrando os autos nas exceções legais, a competência deve ser exercida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme escorreitamente analisado pelo magistrado de base.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, AI nº 0803910-17.2021.8.10.0000, Rel.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA.

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 12/07/2021 A 19/07/2021.

Ante o exposto, declino da competência, ao tempo em que determino a redistribuição dos presentes autos, por incompetência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

Publique-se no DJEN para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, § II), e bem assim para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares Titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
07/06/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:42

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
13/05/2022 22:32

Juntada de petição
24/03/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 09:46

Juntada de termo
16/03/2022 10:26

Outras Decisões
16/03/2022 07:34

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:23

Recebidos os autos
15/03/2022 14:23

Juntada de despacho
13/04/2020 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/04/2020 16:20

Juntada de contrarrazões
02/04/2020 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 12:52

Juntada de Ato ordinatório
26/03/2020 18:36

Juntada de apelação cível
28/02/2020 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 13:03

Indeferida a petição inicial
23/01/2020 11:44

Conclusos para despacho
23/01/2020 11:43

Juntada de Certidão
02/01/2020 22:26

Juntada de petição
03/12/2019 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 16:29

Outras Decisões
28/11/2019 14:52

Conclusos para despacho
28/11/2019 14:52

Juntada de Certidão
27/11/2019 19:10

Juntada de petição
29/10/2019 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2019 19:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 17:25

Conclusos para despacho
25/10/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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