06/10/2022 08:04

Baixa Definitiva
06/10/2022 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/10/2022 08:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2022 06:22

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO BATISTA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 03:38

Publicado Acórdão (expediente) em 14/09/2022.
14/09/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800917-86.2021.8.10.0101 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Monção Apelante: Antonio Juvencio Batista da Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

IRDR Nº 53.983/2016.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. 1.

Declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC (IRDR nº 53.983/2016). 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, o consumidor está dispensado da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), cabendo ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável” (Embargos de Divergência no RESP nº 676.608). 3.

Não havendo prova de que os descontos foram restituídos ao autor, tem-se configurados os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância a precedentes persuasivos do STJ e desta 5ª Câmara Cível. 4.

Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0800917-86.2021.8.10.0101, por unanimidade de votos, a Quinta Câmara Cível deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Votaram os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa, Raimundo José Barros de Sousa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 29 de agosto de 2022 e término em 05 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
12/09/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:44

Conhecido o recurso de ANTONIO JUVENCIO BATISTA DA SILVA - CPF: *12.***.*48-74 (REQUERENTE) e provido
05/09/2022 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2022 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO BATISTA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 01:31

Publicado Despacho (expediente) em 18/02/2022.
18/02/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 12:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2022 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2022 12:26

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/02/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:35

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENCIO BATISTA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 16:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 14:54

Juntada de parecer
16/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800917-86.2021.8.10.0101 REQUERENTE: ANTONIO JUVENCIO BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em andamento regular do presente feito, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 14 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
15/12/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:25

Recebidos os autos
07/12/2021 13:24

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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