12/07/2022 14:06

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 14:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/07/2022 03:43

Decorrido prazo de OLGA DE JESUS GONCALVES DE SOUSA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:15

Decorrido prazo de ELVIRA RUTH ESTRELA SOUSA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS VASCONCELOS AMARAL em 11/07/2022 23:59.
21/06/2022 12:03

Juntada de petição
18/06/2022 02:21

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2022.
18/06/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 15:19

Juntada de malote digital
15/06/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:38

Prejudicado o recurso
14/03/2022 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2022 13:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/03/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 10:11

Decorrido prazo de OLGA DE JESUS GONCALVES DE SOUSA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:11

Decorrido prazo de ELVIRA RUTH ESTRELA SOUSA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS VASCONCELOS AMARAL em 10/02/2022 23:59.
04/01/2022 14:59

Juntada de petição
17/12/2021 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
17/12/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820803-83.2021.8.10.0000 AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

João Victor Holanda do Amaral AGRAVADAS: ANA LUCIA FREITAS VASCONCELOS AMARAL E OUTRAS Advogado: Dr.

Romulo Frota de Araújo (OAB/MA 12574) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Bacabal, Dr.

João Paulo Mello, que deferiu o pedido de tutela para determinar que o Estado do Maranhão promova a exclusão dos descontos a titulo de FEPA dos vencimentos das agravadas. As autoras ingressaram com a ação ordinária alegando que faziam jus ao recebimento de abono de permanência, pois já haviam completado os requisitos legais.

Assim requerem a concessão do mesmo e a restituição dos valores que foram indevidamente descontados de seus vencimentos. O Estado do Maranhão recorreu aduzindo que é vedada a tutela antecipada que esgote o pedido da ação.

Alegou que as autoras não provaram que fazem jus ao abono, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão. Era o que cabia relatar. Nessa análise sumária da questão, entendo que não merece deferimento o pretendido efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos. A plausibilidade das alegações não está demonstrada, pois a tutela nos termos em que deferida não esgotou o mérito da ação, na qual as autoras pedem também restituição de valores supostamente descontados indevidamente. Assim, não resta evidenciado a vedação prevista na Lei nº 8437/92. Além disso, as autoras demonstraram o preenchimento os requisitos de tempo de serviço e idade, de modo que competia ao recorrente, portador do histórico funcional das autoras, comprovar o descumprimento dos requisitos.

Por outro lado, a determinação de suspensão dos descontos de FEPA não se mostra capaz de causar grave dano para o recorrente, de modo que, acaso reformada a tutela quando do julgamento de mérito da ação, poderá ser restituído dos valores. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar Comunique-se a presente decisão ao juízo de origem, servindo a presente como ofício. Outrossim, intimem-se as agravadas para querendo apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
15/12/2021 23:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 23:04

Juntada de malote digital
15/12/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2021 10:29

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:52

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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