08/05/2023 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
08/05/2023 16:58

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
09/09/2022 16:01

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 16:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/08/2022 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2022 23:59.
19/07/2022 03:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 24/06/2022.
24/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 14:03

Juntada de malote digital
22/06/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 20:07

Provimento por decisão monocrática
20/06/2022 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2022 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
18/12/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821671-61.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Dr.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA nº 1142 e o IRDR nº 54.699/2017.

Alegou o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Era o que cabia relatar. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019,I, ambos do NCPC.

Analisando os autos, verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte, o que demonstra o fumus boni iuris em favor do recorrente.

Assim, defiro o pedido liminar ao presente recurso.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem, servindo esta como ofício.

Intime-se o agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
16/12/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 11:22

Juntada de malote digital
16/12/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 22:19

Concedida a Medida Liminar
14/12/2021 09:12

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:11

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:19

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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