26/07/2022 09:09

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 08:46

Recebidos os autos
26/07/2022 08:46

Juntada de despacho
28/01/2022 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/01/2022 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2022 14:32

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:32

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:06

Juntada de contrarrazões
27/01/2022 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 09:52

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:53

Juntada de recurso inominado
18/12/2021 06:37

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0843185-38.2019.8.10.0001 EXEQUENTE: ISTECH SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move ISTECH SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELE - ME, no qual alega, em síntese, inexistência de título executivo.

Em resposta, a embargante rechaça o teor da peça apresentada, reafirmando o seu pleito executório.

Após, os autos vieram conclusos.

Decido.

A execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública encontra respaldo no art. 910 do CPC, exigindo, para o seu regular processamento, a apresentação de documento hábil a consubstanciar o pedido de execução da parte interessada, em consonância com as hipóteses capituladas no art. 784 do CPC.

No caso em apreço, a exequente limita-se a juntar notas fiscais de serviços de tecnologia supostamente prestados à Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão como pretensos títulos executivos extrajudiciais, não acrescentando contrato administrativo com o executado ou notas de empenho hábeis a ensejar a certeza, a liquidez e a exigibilidade indispensáveis às demandas executórias.

Sobre o assunto, tem-se posicionado reiteradamente o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

INOCORRÊNCIA.

VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS.

NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL.

DOCUMENTOS PÚBLICOS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I - É indispensável ao ato executório e considerado um pressuposto de direito, a existência de um título executivo, cujo o devedor da obrigação deve não ter cumprido com tal, para que assim, seja possível executar, uma vez que, o título deve estar vencido e não pago para justificar seu cumprimento ou execução.

II - A existência de nota de empenho e nota fiscal, demonstra que foi cumprida, ao tempo e modo devidos, a obrigação da parte que contratou com o ente municipal, porque vencedora em processo licitatório.

III -A jurisprudência dessa Corte de Justiça, inclusive, é uníssona no entendimento de que a existência de nota de empenho e notas fiscais, demonstram o cumprimento da obrigação da parte que contratou com o ente Municipal IV - Recurso provido (ApCiv 0311512018, Rel.

Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ , SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2020, DJe 23/03/2020) Fica claro, portanto, a insuficiência das notas fiscais juntadas pelo exequente para o fim de consubstanciar um título executivo extrajudicial, posto que se trata de mera prova escrita sem eficácia de título executivo.

Ainda mais porque o vínculo jurídico com o Estado do Maranhão, ora perseguido na demanda, necessita de um juízo mais exauriente, que não pode ser efetivado através da ação escolhida pela exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo (CPC, art. 910, §3º c/c art. 535, III). Sem condenação em custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, de aplicação subsidiária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.
15/12/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 12:21

Julgada procedente a impugnação à execução de
29/09/2020 14:24

Conclusos para decisão
29/09/2020 14:23

Juntada de Certidão
29/09/2020 13:56

Juntada de contrarrazões
01/09/2020 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 11:38

Juntada de Certidão
29/08/2020 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 11:01

Juntada de petição
05/08/2020 22:25

Juntada de petição
04/08/2020 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 23:58

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
28/07/2020 10:21

Conclusos para decisão
28/07/2020 10:08

Juntada de contrarrazões
17/07/2020 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 08:38

Conclusos para decisão
03/04/2020 08:37

Juntada de Certidão
02/04/2020 23:19

Juntada de embargos de declaração
25/03/2020 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2019 15:04

Conclusos para despacho
17/12/2019 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2019 09:39

Juntada de petição
24/10/2019 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 11:40

Declarada incompetência
18/10/2019 18:15

Conclusos para despacho
18/10/2019 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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