TJMA - 0801694-50.2021.8.10.0108

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO                        Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.

Pindaré-Mirim/MA, 3 de outubro de 2022.     Lucas Coutinho Veronezi Técnico Judiciário - Matrícula 203117

    SEXTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801694-50.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM  APELANTE: ANTONIA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO(S): FRANK BESERRA SOUSA (OAB/MA 15.947) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA.

IMPROCEDENTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.

DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO.

APRESENTADO.

ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

I.

O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgando improcedentes os pedidos da inicial, pois comprovada a validade do contrato de empréstimo, condenou a parte autora/apelante em litigância de má-fé, com a imposição do pagamento de multa no valor de 3% (três por cento) do valor da causa.

II.

O contrato, bem como as informações pertinentes não ficam em posse dos consumidores que quando não reconhecem os descontos em seu benefícios, sem nenhuma maldade e nenhuma má-fé procuram por advogados para patrocinarem suas causas.

Ademais, o simples fato de ser julgada improcedente a demanda não caracteriza litigância de má-fé, eis que esta deve ser comprovada.  III.

Recurso conhecido e provido monocraticamente nos termos do artigo 932 do CPC.   DECISÃO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA BEZERRA DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 3%(três por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.”   Em suas razões recursais alega a apelante, em suma, que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses do art. 80, do CPC, a fim de condenar-se a recorrente na penalidade do art. 81 do CPC, isso porque não houve prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, bem como comprovação de conduta intencional e maliciosa a fim de retardar o curso dos autos.

Sustenta que é aposentada, recebe tão somente um salário mínimo, dessa forma, em virtude de sua situação financeira, não existem condições de arcar com a multa aplicada pelo juízo a quo.

Afirma que apenas exerceu seu direito de ação de acordo com o disposto na lei, conduta que não configura propósito de opor resistência injustificada ou intuito protelatório, não havendo a configuração de litigância de má-fé, da mesma forma, não resta comprovada nos autos a alteração deliberada da verdade dos fatos com intuito de induzir o Judiciário em erro.

Com esses argumentos, requer, ao final o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença, excluindo a condenação por litigância de má-fé imposta, ao recorrente, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça.

Contrarrazões apresentadas no ID 16305222.

Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1]                         É o relatório.

Passo a decidir.   Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.  O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgando improcedentes os pedidos da inicial, pois comprovada a validade do contrato de empréstimo, condenou a parte autora/apelante em litigância de má-fé, com a imposição do pagamento de multa no valor de 3% (três por cento) do valor da causa.

Com efeito, litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional.

O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.   Analisando-se as disposições legais bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte verifico que se trata de caso bastante corriqueiro, em que pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas, geralmente semianalfabetos procuram advogados para solucionarem suposta lesão aos seus direitos, eis que se deparam com descontos de empréstimos nas mais diversas modalidade, descontados diretamente no seu benefício.

Nesse contexto não há como imputar a penalidade de litigância de má-fé a pessoas que embora, em muitos casos se constate que efetivamente contrataram empréstimos junto à instituição financeira, não têm o entendimento completo acerca do que realmente contrataram, ou mesmo do seu termo final.

Cabe ainda observar que na quase totalidade dos casos, a parte não tem nenhuma cópia do contrato e sequer sabem as taxas de juros aplicadas, ou seja, são pessoas leigas que têm seu direito à informação violado, pois não lhes é dadas nenhum esclarecimento acercas de prazos, valores, taxas e demais informações importantes, quando o contrato existe e é válido, ou muitas das vezes realmente se trata de contrato ilícito, objeto de algum tipo de fraude.

Assim, o contrato, bem como as informações pertinentes não ficam em posse dos consumidores que quando não reconhecem os descontos em seu benefícios, sem nenhuma maldade e nenhuma má-fé procuram por advogados para patrocinarem suas causas.

Ademais, o simples fato de ser julgada improcedente a demanda não caracteriza litigância de má-fé, eis que esta deve ser comprovada.

Portanto, da análise do caso concreto não vislumbro litigância de má-fé, de modo que tal condenação deve ser excluída da sentença.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para excluir a condenação da parte autora/apelante no que se refere à litigância de má-fé e a correspondente multa.  PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 09 de maio de 2022.   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                         Relator Art. 677.

Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.