18/07/2022 12:11

Juntada de Informações prestadas
29/03/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 14:12

Transitado em Julgado em 17/03/2022
21/03/2022 12:41

Decorrido prazo de BENONIEL BEKA RODRIGUES em 09/03/2022 23:59.
21/02/2022 18:15

Decorrido prazo de BENONIEL BEKA RODRIGUES em 01/02/2022 23:59.
14/02/2022 19:16

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2022.
14/02/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
11/02/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 11:18

Juntada de diligência
08/02/2022 15:20

Juntada de petição
31/01/2022 11:48

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 10:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/01/2022 11:17

Conclusos para julgamento
07/01/2022 11:17

Juntada de Certidão
03/01/2022 09:20

Juntada de petição
15/12/2021 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 15:01

Juntada de diligência
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO. n.º 0800651-63.2021.8.10.0113 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE(S): EUDES DA SILVA BARROS e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB/MA9226 REQUERIDO(A/S): BENONIEL BEKA RODRIGUES DECISÃO 1.

Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO efetuado pelo MUNICÍPIO DE RAPOSA, após o indeferimento do pedido de liminar no presente mandamus, alegando a juntada de requerimento específico de urgência do projeto de lei realizado pelo Executivo Municipal. 2.

In casu, observa-se que o pedido de urgência referente ao projeto de lei objeto do litígio foi realizado pelo prefeito municipal apenas em 01/10/2021, após, ao que parece, o gestor municipal responder a um ofício dirigido pela Câmara Municipal sobre a alegada inconstitucionalidade do projeto de lei. 3.

Frise-se que dito ofício, oriundo da Câmara Municipal, não foi juntado aos autos do processo, não se sabendo ao certo se a comissão constatou eventual inconstitucionalidade do projeto de lei que o impediu de ser incluso na ordem do dia.

Ou seja, o que se constata é que o impetrante não carreou aos autos os documentos referentes ao processamento do projeto de lei na Câmara Municipal, em sua integralidade. 4.

Não há sequer requerimento de certidão entregue na Câmara Municipal acerca do processamento do projeto de lei, a fim de evidenciar que não houve inclusão indevida do mesmo na ordem do dia. 5.

Desse modo, mantenho in totum a decisão de ID n.º 56894492. 6.

Intimem-se.

Raposa (MA), data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito
13/12/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 15:18

Outras Decisões
30/11/2021 10:01

Conclusos para decisão
30/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:42

Juntada de petição
26/11/2021 13:03

Expedição de Mandado.
26/11/2021 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 08:44

Conclusos para decisão
17/11/2021 08:44

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:08

Juntada de petição
12/11/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 19:57

Conclusos para decisão
04/11/2021 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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