20/04/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
10/04/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
12/03/2024 18:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 18:28

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 17:39

Recebidos os autos
07/03/2024 17:39

Juntada de decisão
13/02/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/02/2023 16:45

Juntada de contrarrazões
14/01/2023 02:53

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856904-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - OAB/MA 17104 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022.

HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843
13/12/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 06:30

Juntada de Certidão
05/12/2022 06:48

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
02/12/2022 22:32

Juntada de apelação cível
14/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856904-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES -oab MA17104 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -oab MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por LUIS CARLOS COSTA NUNES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados.

Em síntese, aduz o autor que teve o fornecimento de energia suspenso, ainda que estivesse adimplente com as faturas de energia elétrica.

Neste ínterim, buscou solucionar a demanda na via administrativa, mas não obteve êxito, estando, até o presente momento, sem o fornecimento de energia elétrica no imóvel vinculado a Unidade Consumidora de nº 3011804550.

Assim, busca o Poder Judiciário com o objetivo de ter o fornecimento de energia elétrica restabelecido e a indenização por danos morais.

Decisão liminar de Id 63599498, deferindo a tutela antecipada e a designação de audiência de conciliação no CEJUSC.

Contestação da parte demandada anexada em Id 74431296, onde a parte requerida alega inexistência de corte no imóvel da parte autora; ausência de provas; falta de pagamento no vencimento; inexistência de nexo causal; inexistência de danos morais; por fim, requer a improcedência do pedido inicial.

Réplica apresentada em Id 76784765.

Despacho saneador no qual, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, verifico que o feito comporta imediato julgamento pela aplicação do art. 355, I, II do CPC, uma vez que a prova documental acostada permite o entendimento da controvérsia tida nos autos.

Conforme relatado, o tema central da presente lide cinge-se na apuração de conduta irregular tida pela EQUATORIAL que realizou o desligamento ilegal da energia da requerente, sendo que esta última em contato com o próprio serviço de atendimento ao consumidor da requerida empresa constatou que nunca houve atraso ou não pagamento de conta que justificasse o desligamento.

No mérito, inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, atento à condição da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do inc.

VIII, do art. 6º, do CDC.

Reza o art. 373 do Estatuto Processual Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Como se vê, o Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a obrigatoriedade de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele.

Assim, o réu, em sua defesa, quanto ao mérito, pode adotar uma das seguintes opções: (a) nega, simplesmente, os fatos articulados pelo autor, na inicial; (b) reconhece os fatos afirmados pelo autor, mas lhes nega as consequências jurídicas apontadas na inicial; ou (c) reconhece os fatos arguidos na peça exordial, mas alega outros fatos que extinguem, modificam ou impedem o direito do autor.

Na primeira hipótese, isto é, quando o réu nega os fatos alegados pelo autor, a este impõe a lei o ônus de provar os fatos afirmados na peça preambular (CPC, art. 373, I).

Se o réu, como aventado na letra "b", apenas nega as consequências jurídicas, com a menção dos fatos constantes da inicial, o autor fica liberado da prova de tais fatos (CPC, art. 374, II).

Finalmente, quando o réu reconhece a veracidade dos fatos alegados na inicial, mas outros lhes opõe, extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, impõe-lhe o inciso II do mencionado art. 373 do CPC o ônus de prová-los.

In casu, a utilização da técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga probatória àquele litigante que reúne melhores condições para oferecer o meio de prova ao destinatário, que é o juiz, com base no referido art. 373, CPC, é a diretriz que este julgador seguirá.

A aplicação de dita teoria não corresponde a uma inversão do ônus da prova, mas avaliação sobre o ônus que competia a cada uma das partes.

Incumbia, pois, ao requerido o ônus de evidenciar que não deu causa ao ocorrido.

Como não conseguiu demonstrar a sua isenção de culpa, deve arcar com as consequências dos danos, como será demonstrado a seguir.

Feito isso, da análise meritória, cotejando-se detidamente dos autos, tenho como verossímeis, em parte, as alegações da parte autora.

Enfatizo, por oportuno, que de nada foi provado o contrário pela Requerida, como, razão pela qual a ação deve prosperar.

Tratando-se a requerida de fornecedora de serviços no mercado de consumo, respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em vista disso, deve a requerida responder pelos prejuízos causados à parte autora, pagando a justa indenização pelos danos materiais e morais, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação ao valor do dano moral, na ausência de parâmetros fixados por lei, o valor da indenização há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nesta prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela traduzir, razão pela qual deve cada uma das requeridas pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a requerida EQUATORIAL, a pagar ao autor, a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, estes na base de 1% ao mês, a contar desta decisão.

Condeno as requeridas a pagarem as custas do processo e os honorários do advogado da autora, estes na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, 04 de novembro de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
11/11/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:23

Julgado procedente o pedido
31/10/2022 17:38

Conclusos para julgamento
31/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:24

Conclusos para despacho
30/10/2022 17:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 17:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 18:52

Juntada de petição
13/10/2022 15:13

Juntada de petição
12/10/2022 23:20

Publicado Intimação em 11/10/2022.
12/10/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856904-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - OAB/MA 17104 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias.

De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Intimem-se.

São Luís (MA), 27 de setembro de 2022 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
07/10/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:03

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:09

Juntada de réplica à contestação
06/09/2022 17:43

Juntada de petição
30/08/2022 08:23

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856904-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - OAB/MA 17104 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 25 de agosto de 2022.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
26/08/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 15:18

Juntada de ato ordinatório
23/08/2022 15:16

Juntada de contestação
03/08/2022 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC
03/08/2022 08:47

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/08/2022 08:43

Conciliação infrutífera
03/08/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
02/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
10/05/2022 00:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:24

Decorrido prazo de VALDICLEIA MARTINS DELMONDES em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 17:34

Juntada de diligência
06/04/2022 02:40

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856904-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUIS CARLOS COSTA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES OAB/MA 17104 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 03/08/2022 08:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência.

Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes.

Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

São Luís/MA, data do sistema.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por LUIS CARLOS COSTA NUNES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados.

Em síntese, aduz o autor que teve o fornecimento de energia suspenso, ainda que estivesse adimplente com as faturas de energia elétrica.

Neste ínterim, buscou solucionar a demanda na via administrativa, mas não obteve êxito, estando, até o presente momento, sem o fornecimento de energia elétrica no imóvel vinculado a Unidade Consumidora de nº 3011804550.

Assim, busca o Poder Judiciário com o objetivo de ter o fornecimento de energia elétrica reestabelecido.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 300, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção.

Outrossim, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional; nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos.

No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nestes termos, para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano.

Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

In casu, verifico a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), pois resta devidamente comprovada a a adimplência do consumidor com as faturas atuais, assim como sua tentativa de solução extrajudicial do litígio.

Por sua vez, o periculum in mora também é evidente, considerando que o decurso do tempo, sem o fornecimento de energia elétrica, poderá trazer maiores prejuízos que aqueles já suportados pelo autor, especialmente em se tratando de um serviço de natureza essencial.

Por fim, trata-se de uma tutela de urgência perfeitamente reversível, que não importa em prejuízo ao réu, em observância ao art. 300, §3º do CPC.

Portanto, resta fundamentado o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 300, §2º do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR para determinar o restabelecimento de energia no prazo de 04 (quatro) horas, conforme art. 176, III da Resolução nº 414/10 da ANEEL, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do autor, limitada, contudo, ao período de 30 (trinta) dias.

Intime-se a ré para que dê cumprimento ao que foi decidido, com a urgência necessária.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar conhecimento desta decisão.

Por fim, Determino que Secretaria Judicial Virtual - SEJUD designe audiência conciliatória a ser realizada no Centro de Conciliação CEJUSC, com a devida observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavirus (COVID - 19), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, no que tange a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, aspecto que deverá ficar a critério do supracitado setor responsável pelas audiências de autocomposição.

São Luís/MA, 28 de março de 2022.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível.
04/04/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 09:32

Expedição de Mandado.
03/04/2022 13:27

Juntada de Certidão
03/04/2022 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
30/03/2022 16:35

Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 11:53

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:43

Juntada de petição
03/03/2022 01:43

Publicado Intimação em 22/02/2022.
03/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
19/02/2022 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:04

Conclusos para decisão
07/02/2022 16:16

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/12/2021 00:28

Publicado Intimação em 14/12/2021.
16/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856904-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUIS CARLOS COSTA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - OAB/MA 17104 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 1º de dezembro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
12/12/2021 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 17:08

Conclusos para decisão
30/11/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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