06/12/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 07:46

Decorrido prazo de AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:07

Juntada de petição
27/11/2024 00:57

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:42

Expedido alvará de levantamento
23/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:37

Juntada de petição
21/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2024 21:53

Outras Decisões
17/05/2024 16:27

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:01

Decorrido prazo de AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:08

Juntada de petição
23/02/2024 00:56

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:24

Decorrido prazo de AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:24

Decorrido prazo de MARLI DOS REIS em 01/03/2023 23:59.
10/04/2023 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.
10/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
15/03/2023 09:15

Juntada de petição
10/03/2023 11:01

Juntada de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800513-35.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A RÉU: AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 17 de fevereiro de 2023.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
17/02/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:55

Recebidos os autos
13/02/2023 10:55

Juntada de despacho
03/05/2022 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/05/2022 18:00

Decorrido prazo de AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO em 29/04/2022 23:59.
25/04/2022 16:17

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800513-35.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DOS REIS RÉU: AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Monção/MA, 31 de março de 2022. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso
31/03/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
18/02/2022 19:41

Decorrido prazo de AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO em 07/02/2022 23:59.
26/01/2022 20:40

Juntada de apelação cível
14/12/2021 13:22

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800513-35.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:MARLI DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 RÉU: AGENCIA BRADESCO DE MONÇÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte requerente alega que está sendo descontado de sua conta bancária Cesta Bradesco Expresso1 no valor de R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos).

Esclareceu que a conta foi aberta com a finalidade única de recebimento do beneficio, de sorte que, nos termos da Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, é proibida a cobrança de tarifas.

Ante os fatos, pleiteia a suspensão das cobranças referentes às tarifas supracitadas, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores já debitados em sua conta.

Devidamente citado o réu, conforme certidão retro, não apresentou contestação intempestivamente.

Decido.

Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor.

Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial.

A parte autora alega que jamais firmou contrato ou autorizou a cobrança de tal serviço, e que vem sendo descontado o valor de R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos) mensalmente de sua conta.

Devidamente citado o réu, conforme certidão retro, apresentou contestação alegando exercício regular de direito aos cobrar aos descontos, falta de provas sobre a recorrência do desconto e má-fé do requerente, ao não comprovar qualquer tentativa de cancelamento do serviço.

Pois bem.

Superadas as questões iniciais, passo à análise do mérito e de pronto destaco que a causa se encontra madura para julgamento.

DECIDO.

Os elementos probatórios existentes no presente caderno, maximizam a verossimilhança das alegações lançadas na inicial, e o deferimento parcial do pedido é medida que se impõe.

Entretanto, é salutar ressaltar que o requerente não fez prova da continuidade dos descontos, fazendo juntada de apenas 01 extrato constando somente o desconto unitário de R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos), dessa forma ficando o valor indenizatório restrito ao que foi comprovado em inicial.

Ademais, é responsabilidade do autor juntar aos autos os extratos bancários que perfazem a dívida.

Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual.

Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.

Portanto, deve ser declarada a inexistência de contrato e irregularidade na cobrança, que deverá ser cancelada sem qualquer ônus para o consumidor.

Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverá ser restituído, em dobro, o valor descontado dos rendimentos da parte autora.

Assim, deve ser devolvida, em dobro, a tarifa cobrada referente ao serviço em questão.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor foi de valor irrisório.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR O CANCELAMENTO DA TARIFA discutida nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$10.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, a parcela descontada indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto.

Honorários advocatícios em 10% ao valor da condenação.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/12/2021 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 18:11

Conclusos para julgamento
21/04/2021 14:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 14:07

Juntada de contestação
15/03/2021 22:15

Juntada de petição
12/03/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 22:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2021 18:35

Conclusos para decisão
18/02/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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