08/11/2022 08:11

Baixa Definitiva
08/11/2022 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2022 08:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2022 06:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 06:03

Decorrido prazo de MEDFIX ORTOPEDICA LTDA. em 07/11/2022 23:59.
14/10/2022 02:05

Publicado Ementa em 13/10/2022.
14/10/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851105-92.2021.8.10.0001 – São Luís Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Apelada: Medfix Ortopédica Ltda.

Advogado: Hugo Arraes de Araújo (OAB/MA nº 10.810-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSAÇÃO BANCÁRIA.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

FRAUDE.

GOLPE DO ENVELOPE VAZIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

APELO IMPROVIDO.

I – A empresa autora ajuizou a demanda pleiteando a condenação do banco a pagar a quantia de R$ 101.950,50 (cento e um mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), alegando ter caído no golpe “envelope vazio”, promovido por terceiro, afirmando a falha na prestação de serviço e segurança por parte do banco.

II - Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não imprime a segurança necessária a fim de informar no extrato bancário que o crédito lançado na conta-corrente Da empresa consumidora, através de depósito, está pendente de futura confirmação.

III - Caso em que ficou comprovado que a parte autora foi vítima do golpe do “envelope vazio”, no qual golpistas simulam crédito na conta corrente da vítima - através de depósito realizado em um caixa eletrônico de envelope desguarnecido de qualquer dinheiro em espécie - e, em seguida, solicitam ao correntista a transferência da quantia depositada “por engano”.

IV - É dever da instituição financeira garantir ao consumidor, através de mecanismos de segurança, a percepção de que o respectivo depósito carece de confirmação.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
11/10/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
10/10/2022 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 12:50

Juntada de petição
04/10/2022 07:27

Decorrido prazo de MEDFIX ORTOPEDICA LTDA. em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 05:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2022 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2022 14:20

Juntada de parecer
21/06/2022 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:59

Recebidos os autos
17/06/2022 16:59

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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