TJMA - 0802277-56.2021.8.10.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2022 07:26
Baixa Definitiva
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23/08/2022 07:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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23/08/2022 07:26
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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23/08/2022 03:51
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2022 23:59.
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23/08/2022 03:51
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA ANJOS em 22/08/2022 23:59.
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29/07/2022 00:59
Publicado Ementa em 29/07/2022.
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28/07/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
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27/07/2022 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802277-56.2021.8.10.0101 – Monção Apelante: Maria da Conceição Costa Anjos Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19092-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP nº 128.341) e (OAB/MA nº 9.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
I - Alegando a parte autora que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento e tendo o autor pugnado pela produção de prova pericial grafotécnica após a juntada do contrato com a defesa, é necessária a dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada.
II - A recente tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061), dispõe que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” III – Assim, o julgamento antecipado sem oportunizar ao apelante a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, revela error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença.
Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de julho de 2022 e término no dia 25 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator -
26/07/2022 10:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/07/2022 06:08
Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO COSTA ANJOS - CPF: *74.***.*52-15 (REQUERENTE) e provido
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25/07/2022 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2022 08:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/06/2022 10:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/06/2022 10:32
Conclusos ao relator ou relator substituto
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24/06/2022 10:30
Juntada de parecer do ministério público
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10/06/2022 09:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/06/2022 06:22
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 11:44
Recebidos os autos
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08/06/2022 11:44
Conclusos para despacho
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08/06/2022 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2022
Ultima Atualização
26/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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