06/12/2022 17:53

Baixa Definitiva
06/12/2022 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2022 17:52

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/12/2022 02:28

Decorrido prazo de BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:28

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA FERREIRA NETO em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:27

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 02/12/2022 23:59.
29/11/2022 08:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:55

Publicado Intimação de acórdão em 10/11/2022.
10/11/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801191-87.2021.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO (A): BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR – OAB/MA 16942-A 2º RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO (A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – OAB/MG 108112 RELATOR (A): JUIZ Cristiano Régis César da Silva ACÓRDÃO Nº 1285/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INDICAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERENTE IMPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1 – Preliminar de complexidade da causa.

Da análise dos autos, verifico que descabe a tese de incompetência material ante a suposta necessidade de prova pericial, tendo em vista que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para convicção do juízo de base e deste relator.

Preliminar rejeitada. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a um cartão de crédito consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do requerente.

Na sentença foi determinado o cancelamento do contrato, e, em sede de recurso, o autor pugna pelo arbitramento de indenização por danos materiais e morais, ao passo que o banco aduz a regularidade da contratação e a inocorrência de dano. 3 – In casu, não há que falar em irregularidade ou abusividade nos descontos, porquanto, da análise dos autos, é possível constatar que foram apresentados na contestação documentos suficientes para apontar a manifestação de vontade do consumidor, tais como: contrato devidamente assinado, cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (ID. 18167248).

Além disso, após a juntada do contrato, o autor foi instado a se manifestar (ID. 18167253) sob pena de serem julgados improcedentes os pedidos, porém se manteve inerte. 4 – Segundo a 4 tese do IRDR nº 53.983/16 TJ/MA1: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 5 – Assim, considerando que os descontos foram efetivados com base em previsão contratual expressa e sem indício de vício na contratação, entendo que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há razão para se declarar a nulidade do empréstimo e a devolução de valores. 6 – Recurso do autor improvido.

Recurso do requerido provido para determinar a improcedência do pleito.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9099/95.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, conhecer dos recursos, negar provimento ao primeiro; dar provimento ao segundo para determinar a improcedência do pleito.

Custas processuais na forma da lei; sem honorários sucumbenciais.

O juiz Galtieri Mendes de Arruda (presidente) acompanhou o voto do relator.

A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de novembro de 2022.

Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente) 1 Quarta tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
08/11/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 12:53

Juntada de petição
08/11/2022 12:22

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRIDO) e provido
08/11/2022 12:22

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *21.***.*29-59 (REQUERENTE) e não-provido
07/11/2022 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2022 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 23:51

Decorrido prazo de BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR em 03/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:51

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA FERREIRA NETO em 03/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:51

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 03/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:51

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/11/2022 06:00.
03/11/2022 14:35

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.
03/11/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Recurso: 0801191-87.2021.8.10.0121 Recorrente: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR OAB: PI15057-A Advogado: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO OAB: MA15356-A Recorrido: BANCO BMG SA Advogado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB: MG109730-A Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB: MG108112-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Tendo em vista que a sessão de julgamento do dia 24/10/2022 foi suspensa, conforme deliberado pelo colegiado, fica adiado o julgamento do presente recurso para a sessão do dia 04/11/2022 às 09:00 horas, ou, não se realizando, nas sessões subsequentes (Art. 36 da Resolução 51/2013), por meio da plataforma digital videoconferência, disponibilizada pelo TJMA.

Intimem-se.

Chapadinha, 18 de outubro de 2022.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz Relator Suplente
27/10/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:32

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2022 16:01

Conclusos para despacho
13/10/2022 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS em 12/10/2022 23:09.
10/10/2022 02:04

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA FERREIRA NETO em 09/10/2022 06:00.
10/10/2022 02:01

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/10/2022 06:00.
10/10/2022 02:01

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 09/10/2022 06:00.
10/10/2022 02:01

Decorrido prazo de BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR em 09/10/2022 06:00.
10/10/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/10/2022 04:59.
06/10/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 06/10/2022.
06/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801191-87.2021.8.10.0121 Recorrente: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR OAB: PI15057-A Advogado: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO OAB: MA15356-A Recorrido: BANCO BMG SA Advogado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB: MG109730-A Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB: MG108112-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 24.10.2022 às 14 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 29 de setembro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
04/10/2022 08:44

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 11:37

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2022 09:42

Recebidos os autos
28/06/2022 09:42

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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