09/03/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 11:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 17:29

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA NUNES em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:38

Publicado Acórdão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 29/11/2021 A 06/12/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809866-14.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/MA Nº 22.861-A AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

DECISÃO.

EMENDA A INICIAL.

JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO JUÍZO COMUM OU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

OPÇÃO E ÔNUS DO AUTOR.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou à Autora, ora Agravante, emendasse a inicial com pagamento de custas processuais ou formulasse o pedido de conversão para o rito dos Juizados Especiais (com a remessa dos autos ao JECCRIMSI), ou justificasse pormenorizadamente a adoção pelo rito comum, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial. II.

Diversamente do que previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública ou Juizados Federais, a competência prevista no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 é de natureza relativa, razão pela qual entende-se que ao magistrado é defeso declinar de ofício ou manifestar-se sem ter sido provocado pela parte adversa, sendo portanto, uma faculdade do Autor a escolha do rito processual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

III. (...) "é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil" (RMS 61.604/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).

IV.

Por outro lado, inexiste provas nos autos que demonstre sua impossibilidade de arcar com o ônus da demanda.

V.

Embora a agravante tenha juntado aos autos documentos voltados à comprovação da dificuldade financeira, não logrou êxito em comprovar seu estado de miserabilidade, portanto razoável a condenação ao pagamento de custas.

VI.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de novembro a 6 de dezembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/12/2021 13:37

Juntada de malote digital
09/12/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 10:27

Conhecido o recurso de ANTONIO OLIVEIRA NUNES - CPF: *69.***.*38-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/12/2021 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2021 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2021 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2021 09:07

Juntada de parecer do ministério público
19/08/2021 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 14:35

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 11:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:10

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA NUNES em 14/07/2021 23:59.
22/06/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2021.
21/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 09:56

Juntada de malote digital
18/06/2021 06:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 20:58

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/06/2021 13:54

Conclusos para decisão
04/06/2021 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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