25/09/2023 10:21

Baixa Definitiva
25/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/09/2023 10:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/09/2023 00:10

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 29/08/2023.
01/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 15 de agosto de 2023 a 22 de agosto de 2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819627-66.2021.8.10.0001 - PJE.

Embargante : 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

Advogado : Fábio Rivelli (OAB/MA 13871-A).

Embargado : Flávio Ricardo Rodrigues De Araújo.

Advogado : Igor Dos Santos Reis Caldeira (OAB/MA 20188).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (99 TAXIS).

SUSPENSÃO DE MOTORISTA SEM PRÉVIO AVISO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO.

LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador.

II.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 23 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
25/08/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 11:18

Juntada de parecer do ministério público
17/08/2023 11:08

Juntada de parecer do ministério público
04/08/2023 00:10

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:25

Conclusos para julgamento
31/07/2023 08:48

Recebidos os autos
31/07/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/07/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 13:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2023 08:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 12/07/2023.
12/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de junho de 2023 a 04 de julho de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819627-66.2021.8.10.0001 - PJE. 1º Apelante : 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

Advogado : Fábio Rivelli (OAB/MA 13871-A). 2º Apelante : Flávio Ricardo Rodrigues De Araújo.

Advogado : Igor Dos Santos Reis Caldeira (OAB/MA 20188). 1º Apelado : Flávio Ricardo Rodrigues De Araújo.

Advogado : Igor Dos Santos Reis Caldeira (OAB/MA 20188) 2º Apelado : 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

Advogado : Fábio Rivelli (OAB/MA 13871-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (99 TAXIS).

SUSPENSÃO DE MOTORISTA SEM PRÉVIO AVISO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO.

LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRIMEIRO APELO DESPROVIDO.

SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ao permitir que o motorista operasse durante meses em sua plataforma - inclusive tecendo elogios ao trabalho realizado ao longo de mais de 1.000 (mil) corridas -, e abruptamente bloquear o acesso à plataforma sem prévio aviso e sem a oportunização de defesa (art. 473 do CC), a empresa quebra a confiança nela depositada por seu parceiro, agindo contrariamente à lealdade e à boa-fé (art. 422 do CC).

II.

A empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar justo motivo para a imposição da grave penalidade de suspensão por 06 (seis) meses, obrigação que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC.

III.

Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vez que atende a razoabilidade e a proporcionalidade, em conformidade com precedentes desta E.

Corte em caso análogo.

IV.

Ao contrário do que considerou a sentença, entendo ser perfeitamente possível aferir o que o segundo apelante razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC), já que vinha exercendo a atividade de motorista do aplicativo desde fevereiro de 2020 até o abrupto bloqueio em outubro de 2020, não se revelando, portanto, mera expectativa de ganhos.

V.

Primeiro apelo desprovido.

Segundo apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar parcial provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Froz Gomes.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 05 de julho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
10/07/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:07

Conhecido o recurso de FLAVIO RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *33.***.*48-90 (REQUERENTE) e provido em parte
10/07/2023 11:07

Conhecido o recurso de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-61 (APELADO) e não-provido
04/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 12:24

Juntada de parecer do ministério público
29/06/2023 18:44

Juntada de petição
14/06/2023 08:07

Conclusos para julgamento
14/06/2023 07:36

Recebidos os autos
14/06/2023 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/06/2023 07:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2023 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2023 13:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/02/2023 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2022 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/11/2022 23:59.
13/09/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 07:51

Recebidos os autos
30/08/2022 07:51

Conclusos para decisão
30/08/2022 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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