22/06/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:28

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 14:25

Transitado em Julgado em 30/07/2021
07/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/07/2021 23:59.
03/08/2021 21:58

Decorrido prazo de ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.
24/07/2021 08:41

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 13:41

Expedição de Informações pessoalmente.
12/07/2021 11:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/07/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
12/07/2021 11:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/05/2021 11:43

Juntada de réplica à contestação
01/05/2021 21:52

Decorrido prazo de ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 17:45

Juntada de contestação
15/04/2021 16:38

Publicado Intimação em 15/04/2021.
15/04/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0804479-15.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ - MA21836 DEMANDADO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico que, de ordem do Magistrado Dr.

MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos do processo nº 0804479-15.2021.8.10.0001, cujas partes são ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS x Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP para o dia 12/07/2021, às 11H15MIN, na sede do Juizado Local.

Devendo as partes serem cientificadas por esta Secretaria. São Luís-MA, 12 de abril de 2021. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES -Secretário Judicial- CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor
13/04/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 08:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 12/07/2021 11:15 em/para Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
12/04/2021 08:19

Juntada de Certidão
07/04/2021 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2021 08:08

Conclusos para decisão
07/04/2021 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2021 15:09

Juntada de petição
31/03/2021 03:49

Decorrido prazo de ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804479-15.2021.8.10.0001 AUTOR: ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ - MA21836 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial, em que o autor requer seja determinada a sua matrícula, imediatamente, no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, com a nomeação e posse no cargo de Soldado Combatente da PMMA, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01 – PMMA, DE 29/09/2017.

Inicialmente o autor atribuiu à causa o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Em Despacho de ID 40809116 foi determinada a emenda da inicial, quanto ao valor da causa, sob pena de indeferimento.

Petição de renúncia de mandato por um dos patronos do autor anexada à ID 41409711.

Petição de ID 41827149 promoveu emenda ao valor da causa, que passou a constar como R$1.100,00 (um mil e cem reais). É o que importa relatar.

A Lei Federal nº. 12.153/2009 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas em que figurem como parte os Estados, Distrito Federal e Municípios e cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

Neste caso, fácil é perceber que se trata de feito cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria não se insere nas hipóteses discriminadas no § 1º do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ademais, de acordo com o disposto no art. 2º, § 4º, da sobredita lei, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta", inexistindo, portanto, a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado.

Não bastasse isso, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública anteriormente estabelecida pela Resolução GP 70/2013, a saber: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude.

Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís.

Por outro lado, o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou os seguintes Enunciados: - Enunciado XII: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor ;vigente à época do ajuizamento da ação) - Enunciado XIII: Cabe ao juiz a competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto a competência. (...) - Enunciado XVI: É o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais.

Em plena conformidade com o exposto, é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ocasião em que já se manifestou através dos seguintes Conflitos de Competência: 1) ACÓRDÃO Nº 223116/2018.

SESSÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2018 QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº: 0800759-48.2018.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE URV.

PROPOSTA CONTRA O ESTADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

VALOR A CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

I -Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, com o fito de ser reconhecida a competência do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, que se declarou incompetente para julgar AÇÃO DE COBRANÇA DE REPOSIÇÃO SALARIAL movida por Hélio Ribeiro da Silva Filho em desfavor de Estado do Maranhão, em razão da necessidade de cálculos.

II – É cediço que Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece o valor da causa de até 60 (sessenta) salários - mínimos, como critério definidor da competência, observadas as exceções taxativamente elencadas no art. 2º, 1º.

III - Neste cenário, considerando que a mera necessidade de cálculos ariméticos não afasta a competência dos Juizados, e valor atribuído a causa em questão é R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou seja, inferior a 60(sessenta) salários, o Juizado da Fazenda Pública ora suscitado é competente para julgar o feito, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput da Lei 12.153/2009.

III - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. (Grifo nosso).

ACÓRDÃO: Vistos relatos e discutidos ACORDAM os senhores Desembargadores da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, e de acordo com o parecer ministerial julgar procedente o presente conflito, nos termos do voto do Desembargador Relator. 2) ACÓRDÃO Nº 240942/2019 QUINTA CÂMARA CÍVEL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0808438-02.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS Suscitante: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública São Luís Suscitado: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU PERICIAL NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

CONFLITO PROCEDENTE.

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUESTÃO.

I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Capital, em face do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da Execução, proposta por Dulce da Gama Fonseca perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em desfavor do Estado do Maranhão.

II – Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública que, levando em consideração a necessidade de prova pericial para o deslinde do feito, declinou da competência e determinou a redistribuição em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de São Luís, evento Id.

Nº 2495167 dos autos, referente ao Processo no 1º grau nº 0800036-02.2018.8.10.0001.

III – A lei que instituiu os juizados, Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de perícia técnica quando dispõe em seu art. 10 que “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.” IV – Com tais considerações, chega-se a conclusão de que a necessidade de produção de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

V – Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito de Competência para declarar competente para processar e julgar o feito em questão o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Conflito de Competência Procedente.

Diante do exposto, e em conformidade com os Enunciados mencionados, bem como com o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se a parte autora, por seu patrono constituído, para, querendo, manifestar-se acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultrapassado o referido prazo recursal, em não havendo manifestação contrária, cumpra-se encaminhando os autos conforme determinado.

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 02 de março de 2021.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo - PORTARIA-CGJ - 5422021)
05/03/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:29

Declarada incompetência
02/03/2021 11:37

Conclusos para decisão
01/03/2021 17:14

Juntada de petição
01/03/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 20:38

Juntada de petição
11/02/2021 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804479-15.2021.8.10.0001 AUTOR: ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ENNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados, em que requer seja determinada a imediata matrícula do requerente no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, com a nomeação e posse no cargo de Soldado Combatente da PMMA, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01 – PMMA, DE 29/09/2017.

Ocorre que, compulsando os autos, verificado o valor atribuído à causa à luz do objeto da ação, constata-se que este não traduz proveito econômico, conquanto o requerente tenha por objeto único, segundo apontado supra, o pedido de matrícula imediata no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, com o fim de que lhe seja garantida a continuidade no certame, colimando com sua nomeação e posse.

De fato, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos moldes do art. 292, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ora atribuído à causa, não guarda qualquer relação com o pedido ou a causa de pedir, o que pode sugerir, inclusive, litigância de má-fé por parte da causídica que patrocina a causa, nos termos do art. 142, do Código de Processo Civil.

Faz espécie, ademais, o fato de que o requerente pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em uma demanda sem expressão econômica em seus pedidos, e paradoxalmente atribui à causa valor deveras expressivo.

Imperioso aduzir que, sem conflitar com o art. 292, caput e §3º, do Código de Processo Civil, o provimento nº 10/2010 – CGJ recomenda “aos(às) Senhores(as) Juízes(as) de Direito do Estado do Maranhão que determinem ex officio a emenda da petição inicial, com a modificação do valor da causa, caso haja constatação de que o valor ponderado pelo autor encontra-se em patente discrepância com o real conteúdo econômico da demanda”.

Ante o exposto, intime-se o autor, por sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, especialmente quanto ao valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

O presente DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
09/02/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 13:31

Conclusos para decisão
06/02/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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