09/02/2023 15:48

Baixa Definitiva
09/02/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/02/2023 15:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2023 14:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 09:10

Juntada de petição
15/12/2022 03:31

Publicado Acórdão (expediente) em 15/12/2022.
15/12/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802120-21.2021.8.10.0057 - SANTA LUZIA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19411-A EMBARGADA: EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO 7188-A E OUTRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

II – Devem ser acolhidos os presentes declaratórios, tendo em vista que na ementa do Julgado constou condenação do Embargante, a título de danos morais, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), enquanto no dispositivo consta R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve prevalecer.

III – Saneando o erro material verificado, o Acórdão de Id nº. 12256473 passa a ter a seguinte redação do item III da Ementa “Restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurge a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.

No caso, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares ”.

IV – Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher em parte os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 28 de novembro a 05 de dezembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/12/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 16:14

Juntada de Certidão
29/11/2022 06:32

Decorrido prazo de EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 07:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2022 07:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2022 07:17

Decorrido prazo de EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 07:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2022.
06/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802120-21.2021.8.10.0057 - SANTA LUZIA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19411-A EMBARGADA: EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO 7188-A E OUTRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intime-se o Embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do CPC/2015.

Após retornem imediatamente conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/09/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 02:22

Decorrido prazo de EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2022 11:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/07/2022 02:05

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802120-21.2021.8.10.0057 - SANTA LUZIA APELANTE: EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO 7188-A E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19411-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APELO PROVIDO.

I.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar a existência do dano moral decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária na conta-salário da Recorrente.

II.

Consoante o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), restou incontroverso nos autos que não houve a prévia e efetiva informação sobre os descontos levados a efeito na conta da Consumidora Apelante, usada somente para o recebimento de sua aposentadoria, cabendo, portanto, a repetição dobrada do indébito.

III.

Restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurge a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.

No caso, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares.

IV - Apelação cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 11 a 18 de julho de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 10:45

Conhecido o recurso de EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA - CPF: *11.***.*29-05 (REQUERENTE) e provido
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 14:38

Juntada de petição
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2022 15:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 15:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/06/2022 01:29

Decorrido prazo de EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:15

Publicado Despacho (expediente) em 27/05/2022.
27/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802120-21.2021.8.10.0057 - SANTA LUZIA APELANTE: EXPEDITA GOMES SILVA DUTRA ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO 7188-A E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19411-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 24 de maio de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
25/05/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:23

Recebidos os autos
12/05/2022 09:39

Recebidos os autos
12/05/2022 09:39

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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