12/04/2023 10:37

Juntada de petição
17/03/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 12:29

Juntada de Ofício
17/03/2023 12:25

Transitado em Julgado em 20/09/2022
16/11/2022 17:16

Juntada de petição
03/11/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 17:24

Juntada de Ofício
30/10/2022 23:16

Decorrido prazo de JOAO ALVES MATIAS NETO em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:16

Decorrido prazo de JOAO ALVES MATIAS NETO em 20/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Juntada de petição
21/09/2022 02:14

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800027-23.2021.8.0.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s): THIAGO DOS SANTOS SANTOS, brasileiro, solteiro, brasileiro, natural de São Domingos do Maranhão (MA), nascida no dia 30.07.2002, filho de Josias dos Santos Sousa e Maria Rísia Ribeiro dos Santos, RG n° 038449212009-7 SSPMA, CPF n° *56.***.*76-19, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, n° 37, Centro, São Domingos do Maranhão (MA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de THIAGO DOS SANTOS SANTOS, atribuindo-lhe a autoria da prática do crime previsto no art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

Conforme narra a denúncia (ID nº 42260426), litteris: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 12 de janeiro de 2021, por volta das 09h30, no Comercial São Geraldo, localizado na Rua Alto da Cruz, n° 140, Bairro Alto da Cruz, São Domingos do Maranhão (MA), o Denunciado Thiago dos Santos Sousa subtraiu coisa alheia móvel de Hernandes Oliveira Silva. No dia e horário dos fatos, Hernandes Oliveira Silva estava em sua loja de produtos alimentícios, mais precisamente no caixa, quando foi surpreendido por Thiago dos Santos Sousa, o qual abordou a vítima com uma faca do tipo peixeira, e subtraiu todo o dinheiro que havia no caixa, de valor não precisado. Quando Thiago já estava sob posse do dinheiro subtraído, em um momento de distração seu, Hernandes Oliveira Silva conseguiu segurar o Denunciado e colocá-lo ao chão, segurando a faca que Thiago portava. O Denunciado, ao tentar se libertar, chegou a lesionar o rosto da vítima com a faca, na região do olho direito.

Nesse momento, vizinhos do local ajudaram a vítima a imobilizar Thiago até a chegada da polícia. O dinheiro subtraído do caixa da loja de produtos alimentícios de Hernandes Oliveira Silva foi encontrado no bolso do short de Thiago dos Santos Sousa.

Em 15.03.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 42542059).

Citado pessoalmente, o acusado deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo que, intimado, apresentou resposta em ID nº 65082171.

Ocorre que, em ID nº 73974401, consta a certidão de óbito do acusado, razão pela qual, em vistas ao Ministério Público, este pugnou pela extinção de sua punibilidade (ID nº 75007850). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo.

O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu ius puniendi (direito de punir) sobre o infrator[1].

Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc).

São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP).

Com efeito, dispõe o art. 107, inciso l do Código Penal que extingue-se a punibilidade com morte do agente, notadamente porque, não havendo contra quem exercer o jus puniendi, não já razão para a atuação estatal.

Eis, pois, o perfeito enquadramento do presente caso ao quanto disposto em lei, uma vez que, tendo falecido o acusado, conforme faz prova as certidão de óbito de ID nº 73974401, há que se reconhecer a extinção da punibilidade.

Decido.

Por todo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado THIAGO DOS SANTOS SANTOS, brasileiro, solteiro, brasileiro, natural de São Domingos do Maranhão (MA), nascida no dia 30.07.2002, filho de Josias dos Santos Sousa e Maria Rísia Ribeiro dos Santos, RG n° 038449212009-7 SSPMA, CPF n° *56.***.*76-19, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, n° 37, Centro, São Domingos do Maranhão (MA), nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatício ao advogado Dr.

João Alves Matias Neto (OAB/MA Nº 15.852), uma vez que nomeado nestes autos para atuar como defensor dativo, ante a inexistência de Defensoria Pública neste Município, atuando no feito com a apresentação de defesa escrita.

Neste particular, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme tabela de honorários da OAB/MA[2].

Oficie-se, pois, à Procuradoria do Estado do Maranhão, a fim de que proceda com o pagamento dos honorários referidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado para todos os fins que se fizerem necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), segunda-feira, 12 (doze) de SETEMBRO de 2022. Clênio Lima Corrêa Juiz Titular da 1ª (Primeira) Vara Comarca de São Domingos do Maranhão/MA. [1] GRECO, Rogério.

Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 10. [2] In:
13/09/2022 17:05

Juntada de petição
13/09/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 12:48

Juntada de Ofício
13/09/2022 12:20

Extinta a Punibilidade por morte do agente
08/09/2022 16:58

Conclusos para julgamento
30/08/2022 20:36

Juntada de petição
24/08/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 16:49

Juntada de cópia de certidão de óbito
30/06/2022 20:02

Juntada de Ofício
17/06/2022 20:42

Juntada de petição
15/06/2022 17:02

Juntada de protocolo
15/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 11:46

Outras Decisões
13/06/2022 11:12

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:22

Juntada de Informações prestadas
23/05/2022 17:01

Juntada de Informações prestadas
23/05/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 15:48

Juntada de diligência
23/05/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 15:47

Juntada de diligência
19/04/2022 16:56

Juntada de petição
01/04/2022 17:52

Juntada de laudo
20/02/2022 13:19

Decorrido prazo de JOAO ALVES MATIAS NETO em 21/01/2022 23:59.
18/02/2022 14:17

Juntada de protocolo
19/01/2022 10:52

Juntada de protocolo
19/01/2022 10:48

Juntada de protocolo
19/01/2022 10:32

Juntada de protocolo
10/12/2021 08:31

Publicado Citação em 09/12/2021.
10/12/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº 0800027-23.2021.8.10.0207 PROCESSO APENSO: 0800109-54.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: THIAGO DOS SANTOS SOUSA CURADOR: JOÃO ALVES MATIAS NETO OAB/MA Nº 15.852 DESPACHO Compulsando os autos, nota-se que foi proferida decisão no processo 0800109-54.2021.8.10.0207 (Incidente de Sanidade Mental) em que foi nomeado curador ao réu THIAGO DOS SANTOS SOUSA, momento em que foi determinado o prosseguimento do feito principal nos moldes do art. 151 do CPP. Dito isso, CITE-SE o curador nomeador para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em atenção ao art. 7º do Provimento 24/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, requisito a elaboração do PTA (Plano Terapêutico de Acompanhamento) no acusado.

Proceda a secretaria judicial o com o envio das peças previstas no referido artigo a fim de instruir a requisição. O presente despacho já serve como mandado judical para todos fins de direito.

Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 24 de novembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
07/12/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 08:03

Conclusos para decisão
31/03/2021 12:20

Expedição de Mandado.
16/03/2021 10:13

Recebida a denúncia contra THIAGO DOS SANTOS SOUSA - CPF: *56.***.*76-19 (REU)
10/03/2021 16:54

Conclusos para decisão
10/03/2021 16:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/03/2021 20:18

Juntada de petição
03/03/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 10:13

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
03/02/2021 11:58

Juntada de petição
28/01/2021 16:20

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:49

Juntada de petição
27/01/2021 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 15:50

Juntada de Certidão
25/01/2021 15:46

Juntada de termo
25/01/2021 15:43

Expedição de Informações pessoalmente.
25/01/2021 15:43

Juntada de Ofício
25/01/2021 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
22/01/2021 09:53

Conclusos para decisão
22/01/2021 09:53

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:56

Juntada de petição
15/01/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 12:14

Expedição de Informações pessoalmente.
14/01/2021 12:13

Juntada de Ofício
14/01/2021 11:48

Expedição de Informações pessoalmente.
14/01/2021 11:47

Juntada de Ofício
13/01/2021 20:49

Juntada de petição criminal
13/01/2021 20:39

Juntada de petição
13/01/2021 20:27

Juntada de Informações prestadas
13/01/2021 20:24

Juntada de Certidão
13/01/2021 20:16

Juntada de despacho (expediente)
13/01/2021 20:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/01/2021 09:06

Conclusos para decisão
13/01/2021 09:06

Juntada de Certidão
12/01/2021 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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