28/04/2023 16:43

Baixa Definitiva
28/04/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/04/2023 16:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 04:39

Publicado Intimação de acórdão em 23/03/2023.
23/03/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº 0850974-20.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDOS: ANA VERA COSTA VIEIRA ADVOGADO: IURI VINICIUS LAGO LEMOS - OAB/MA11240-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 828/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: FGTS.

CONTRATO NULO.

DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelo réu em que alega a ausência de legitimidade para propor a ação, uma vez que a autora pleiteia direito de terceiro, posto que a mera qualidade de sucessor à qualquer título não torna os dependentes e/ou sucessores legitimados a receberem o direito alegado, devendo as partes requererem a herança pelo meio adequado.

SENTENÇA.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias para condenar o Município réu ao pagamento de R$ 2.998,40 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a título de FGTS do período em que seu esposo, Sr.

Gilmar Pereira Conceição, trabalhou para o demandado e não teve essa verba depositada.

RE 596.478/RR.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” No caso dos autos não há dúvidas sobre o referido direito, uma vez que o recurso se restringe a legitimidade das partes.

DA LEGITIMIDADE.

Não possui qualquer amparo a alegação do recorrente de ilegitimidade.

Com a morte do de cujus, os herdeiros legais são partes legitimas para pleitear direito que o mesmo não recebeu em vida, não havendo qualquer irregularidade na ação proposta.

Ademais, não há que se falar em recebimento de herança quando o que se pleiteia é direito que não foi respeitado, posto que não poderia a parte receber o que nunca foi pago pelo réu.

Ademais o art. 666 do CPC, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

RECURSO.

Conhecido e improvido CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 20% sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora/presidente em exercício, os Excelentíssimos Juízes LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
21/03/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/03/2023 20:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO SÃO LUÍS (RECORRIDO) e não-provido
15/03/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:39

Recebidos os autos
05/12/2022 11:39

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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