22/01/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 10:49

Juntada de termo
18/01/2024 10:16

Juntada de petição
17/01/2024 11:02

Juntada de petição
16/01/2024 11:41

Juntada de petição
06/11/2023 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 15:53

Juntada de Ofício
06/11/2023 15:53

Juntada de Ofício
01/11/2023 09:04

Transitado em Julgado em 01/11/2023
31/10/2023 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ANA VERA COSTA VIEIRA em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0850974-20.2021.8.10.0001 EXEQUENTE: ANA VERA COSTA VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Município de São Luís em face da execução que lhe move Ana Vera Costa Vieira, alegando, em síntese, excesso de execução.

Intimado, a impugnada rechaçou a tese do executado e requereu a expedição da ordem de pagamento (ID 94698733).

Após, os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária.

Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID 78262053) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.998,40 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) à autora, a título de FGTS do período em que seu esposo, Sr.

Gilmar Pereira Conceição, trabalhou para o demandado e não teve essa verba depositada, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 2.998,40 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), acumulada mensalmente e de incidência única com o montante relativo aos juros de mora e correção monetária corrigidos pela taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela.

Pois bem.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021 que, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

A novel alteração constitucional é clara, pois, ao instituir a Taxa Selic como parâmetro para a atualização monetária de toda e qualquer condenação de ente público, de modo a tornar, com efeito, as normas com ela colidentes não recepcionadas pela ordem constitucional vigente, tal qual ocorre com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 e, por arrastamento, também implicando na superação dos Temas 810 e 905, fixados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ em sede de repetitivos.

Ademais, cumpre asseverar que a aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente deve ter incidência única até o efetivo pagamento, com o termo inicial a partir do vencimento de cada parcela.

Nesse ínterim, o valor do principal, com a correspondente incidência de percentual de juros e correção monetária, não foi objeto de impugnação pelo executado, o qual limitou-se a sustentar que o parâmetro utilizado para cálculo dos juros de mora, pelo credor, está equivocado, não apresentando memorial descritivo dos cálculos que entende corretos.

Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais encontram-se em consonância com o estipulado no título exequendo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo Município de São Luís, por ausência de excesso de execução na espécie, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela credora (ID 91688678), pelo que DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que seja expedido Ofício de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo e para o pagamento de honorários sucumbenciais, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

P.R.I.

Certificado o pagamento, arquive-se..

São Luís, data do sistema.

Juiz FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão/sentença já serve de mandado de intimação.
06/10/2023 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 15:47

Outras Decisões
15/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:51

Juntada de petição
15/06/2023 08:39

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0850974-20.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) impugnado(a), AUTOR: ANA VERA COSTA VIEIRA, através de seu Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IURI VINICIUS LAGO LEMOS - MA11240-A, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, interposto nestes autos virtuais.

São Luís-MA,9 de junho de 2023 KASSANDRA SUELLEN SOUSA SILVA Servidor Judicial
09/06/2023 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:55

Juntada de petição
08/05/2023 15:43

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:38

Juntada de petição
03/05/2023 02:05

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 16:43

Recebidos os autos
28/04/2023 16:43

Juntada de despacho
05/12/2022 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/11/2022 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2022 11:40

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:39

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:48

Publicado Intimação em 27/10/2022.
11/11/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
05/11/2022 09:28

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 14:37

Juntada de Certidão
21/10/2022 19:49

Juntada de recurso inominado
21/10/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 09:51

Conclusos para julgamento
28/06/2022 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/06/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 10/02/2022 23:59.
16/02/2022 14:21

Decorrido prazo de ANA VERA COSTA VIEIRA em 26/01/2022 23:59.
15/12/2021 10:41

Juntada de contestação
10/12/2021 06:28

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:21

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:20

Juntada de petição
08/11/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 13:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2021 12:00

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/11/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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